O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Fortaleza passará a utilizar o aplicativo de mensagens WhatsApp para enviar comunicações relacionadas a processos e projetos de seu âmbito de atuação. A medida, que irá funcionar inicialmente a título de projeto-piloto, foi estabelecida na Portaria nº 299/2019, assinada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (14/06).
O objetivo é, por meio do uso das novas tecnologias, cada vez mais acessíveis à população, dar maior celeridade e efetividade às comunicações sobre o andamento dos processos, bem como reduzir despesas, evitando custos com o envio de correspondências.
Poderão ser enviadas via WhatsApp notificações prévias às partes alertando sobre data e horário de sessão de mediação ou audiência de conciliação; intimações para atos pré-processuais; e convites ou lembretes para comparecimento à Oficina Pais e Filhos (projeto que visa oferecer orientação para casais que estejam envolvidos em ações de divórcio e disputas pela guarda dos filhos, auxiliando na pacificação e solução de conflitos familiares), bem como para outros projetos promovidos pelo Cejusc.
A medida inclui também as unidades de extensão do órgão (localizadas na Defensoria Pública, Universidade de Fortaleza e Centro Universitário Farias Brito).
TERMO DE CONCORDÂNCIA
Ao concordar com a adesão à notificação por aplicativo de mensagens, as partes deverão assinar um termo, no qual será informado o número de telefone pelo qual receberão as informações.
No documento, declaram também estar cientes de que deverão ter o WhatsApp instalado em seu celular e ativar, nas configurações de privacidade, a opção de confirmação de leitura. A comunicação será considerada entregue no momento em que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência. Se não houver a leitura no prazo de dez dias corridos, será considerada automaticamente notificada.
As partes são informadas também, no termo, de que deverão responder às mensagens recebidas apenas com “sim” ou “não”, confirmando o comparecimento às audiências ou projetos para os quais forem intimadas, ficando cientes de que petições, manifestações e documentos serão apresentados nos autos do processo ou em atendimento presencial, não sendo aceito seu envio pelo WhatsApp. Eventuais dúvidas também deverão ser tratadas por manifestação nos autos, pessoalmente ou pelo telefone do Cejusc e extensões. Em caso de mudança de número, a parte se compromete a informar à unidade.
As comunicações serão encaminhadas a partir de telefones celulares vinculados ao Cejusc e às suas extensões. O modelo e formato da mensagem serão padronizados, devendo constar a identificação do Poder Judiciário, da unidade remetente, o número do processo, quando for o caso, e o nome das partes e a finalidade da comunicação, constando a hora e o lugar de comparecimento.
PROJETO-PILOTO
O projeto-piloto terá a duração de 180 dias e, ao final desse prazo, será elaborado relatório com diagnóstico das vantagens e desvantagens encontradas, para que a Diretoria do Fórum decida acerca de sua implementação definitiva.