O atendimento às pessoas que têm processos em tramitação nas cinco Varas de Sucessões de Fortaleza passa a ser realizado, exclusivamente, na Central de Atendimento Judicial (CAJ) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). A mudança consta na Portaria nº 506/2019 da Diretoria do FCB, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (22/07).
A medida inclui informações sobre o andamento de ações, emissão de senhas de acesso e outros serviços. Segundo o documento, a emissão de senhas será destinada somente às partes cadastradas nos respectivos autos, familiares (pai, mãe, irmão, esposo, companheiro e filhos) e terceiros com procuração.
Os pedidos sobre expedição de alvará para participação em audiências de precatório, alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), carta de adjudicação, alvará e formal de partilha decorrente de sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) serão encaminhados, imediatamente, pela CAJ e serão atendidos em caráter de urgência pela Vara correspondente.
A Diretoria do Fórum levou em consideração a importância de promover atendimento especializado às partes em processos judiciais, assegurando cortesia e clareza necessárias nas informações. Para visualizar a Portaria na íntegra, acesse o link.
SAIBA MAIS
Central de Atendimento Judicial (CAJ): funciona no Fórum Clóvis Beviláqua, das 8h às 18h, nos dias úteis. O atendimento pode ser presencial ou pelo telefone (85) 3216.6000.
Varas de Sucessões: em Fortaleza, existem cinco Varas de Sucessões. As unidades são responsáveis pelo julgamento de casos envolvendo inventários e partilhas ou arrolamentos (quando não forem realizados na via administrativa); sucessão após morte (exceto petições de herança cumuladas com investigação de paternidade); nulidade e anulação de testamentos; e aprovação de testamentos particulares, entre outros.