O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Maracanaú começa, a partir desta segunda-feira (13/11), mutirão de conciliação fiscal relativo a débitos de impostos e taxas municipais. A mobilização, que faz parte do Programa de Refinanciamento (Refis) 2017, prossegue até o próximo dia 17, das 9h às 16h, no Fórum Desembargador Osmundo Pontes, Região Metropolitana de Fortaleza.
Com a iniciativa, pessoas que possuem dívidas referentes aos Impostos Territorial e Predial Urbano (IPTU) e sobre Serviços (ISS), bem como taxas e infrações de trânsito poderão regularizar o débito com o município. Cerca de cinco mil processos estão aptos a fazer parte da pauta da Semana da Conciliação Fiscal.
Todos os detalhes da ação foram definidos em reuniões realizadas no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). As juízas Andréa Pimenta Freitas Pinto (da 1ª Vara Cível e coordenadora do Cejusc de Maracanaú) e Regma Aguiar Dias Janebro (da 3ª Vara Cível, na qual tramitam as ações de execução fiscal) estão à frente da mobilização.
O Cejusc disponibilizará duas salas com quatro mesas para atendimento. A pessoa já sairá do local com o boleto impresso. Os descontos nos juros e nas multas podem chegar a 100%, dependendo do caso. O pagamento pode ser feito de uma única vez ou em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 100,00 (pessoas físicas) e de R$ 500,00 (empresas).
SERVIÇO
Evento: Semana da Conciliação Fiscal – Comarca de Maracanaú
Quem pode participar: Pessoas (físicas e jurídicas) com processo de execução promovido pelo Município de Maracanaú
Datas: 13 a 17 de novembro de 2017
Horário: 9h às 16h
Local: Cejusc da Comarca de Maracanaú – Fórum Des. Osmundo Pontes
Endereço: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 80, Parque Antônio Justa, Maracanaú