A juíza Vilma Freire Belmino Teixeira, da 17ª Vara de Família e membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Estado do Ceará (Cejai/CE), participará, no próximo dia 13, em Brasília, da XIV Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. A magistrada representará o presidente da Cejai/CE, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

O encontro é uma promoção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e será presidido pela ministra Maria do Rosário Nunes. Os magistrados representantes das Comissões Judiciárias de Adoção discutirão os tipos e as formas de adoções internacionais e as homologações das sentenças de adoção por tribunais estrangeiros.

Debaterão ainda o estado atual de implementação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a adoção internacional por casais homoafetivos. A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) apresentará também a estatística das adoções homologadas no período de 2008 a 2010.

O CONSELHO

O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras é um órgão colegiado que tem por finalidade traçar políticas e linhas de ação comuns. Objetiva o cumprimento adequado, pelo Brasil, das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, assim como avaliar os trabalhos efetuados pelas autoridades centrais dos Estados e do Distrito Federal.

O órgão tem ainda a atribuição de estabelecer políticas e linhas de ação do Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional, acompanhando a execução e observando as linhas de ação e diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).