Além de focar no atendimento célere à população, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem priorizando também o atendimento inclusivo e humanizado para solucionar demandas de pessoas com deficiência que buscam os serviços do Judiciário cearense.

Nessa segunda-feira (30/11), a Comarca de Quixeramobim (a 203 Km de Fortaleza) registrou o primeiro acordo inclusivo por videoconferência, através do “Projeto Mãos que Falam”, iniciativa inovadora na Justiça estadual que promove atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva. Com o auxílio da servidora Deyjany Fernandes, que é habilitada no curso de intérprete de Libras, foi possível às partes entrarem em uma solução consensual. Como resultado, a pessoa surda aceitou a proposta de transação penal para prestar serviços na instituição Pestalozi, que oferece amparo às pessoas com deficiência física. O serviço terá carga horária de 4h por semana durante período de quatro meses.

De acordo com o juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, titular da 2ª Vara onde a audiência inclusiva ocorreu, “frequentemente deparamos com pessoas surdas que precisam de Justiça. São minorias dentro das minorias, com dificuldades de compreensão. Assim, alcançar uma solução de transação penal devido ao atendimento especializado na linguagem de Libras é a concretização da acessibilidade: essa pessoa foi incluída e respeitada na sua individualidade”, destaca o magistrado que, juntamente com a juíza Kathleen Nicola Kilian (titular da 1ª Vara), implementou a prática na Comarca.

Já a magistrada considera que “a comunicação é essencial para o exercício da liberdade de efetivação de escolhas e para garantia do acesso à Justiça. Nosso objetivo é viabilizar à comunidade surda o acesso inclusivo, e assim cumprirmos o papel da Justiça de transformação de vidas”. Informou, ainda, que foram confeccionadas “necessaries” para divulgar a prática junto à comunidade dos surdos.

AMPLIAÇÃO DURANTE A PANDEMIA
A juíza Kathleen Nicola afirma que ampliação do projeto para o formato virtual veio com naturalidade, como adaptação ao período pandêmico. “A disponibilização dessa prática aos demais colegas estaduais e à Justiça eleitoral, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacia Civil Municipais também promove a atuação da Justiça, oportunizando novos espaços de oitiva especializada e inclusão”, ressalta.

A servidora e intérprete Deyjany Fernandes comemora o sucesso do trabalho. “É muito gratificante ver que o projeto tem alcançado outras comarcas, como a Beberibe, que solicitou a minha interpretação para dar cumprimento a um mandado de citação. Isso comprova a importância do intérprete de Libras nos órgãos públicos, assegurando, de fato, a acessibilidade a todos”.

Desde que foi implantado em 2017, a prática “Mãos que falam” possibilitou atendimentos relativos aos processos, audiências para oitiva de interditandos, testemunhas, vítimas (inclusive de violência sexual) e réus. Em 2018 foi viabilizada até mesmo a realização de Plenário do Tribunal do Júri de acusado surdo.

SEMANA DA CONCILIAÇÃO
O caso solucionado estava na pauta da Semana da Conciliação da Comarca de Quixeramobim, que designou 243 audiências para serem realizadas até a próxima sexta-feira (04/12), quando se encerra a força-tarefa. Desse total, a 1ª Vara agendou 117 processos (dos quais 10 são do Juizado Especial Criminal para transação penal) e a 2ª Vara 126 (sendo 60 ações criminais de transação penal ou suspensão processual).