O Ceará é o primeiro Estado do Brasil a implantar o Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa. O lançamento ocorreu, nesta segunda-feira (16/05), com a participação da presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ocasião em que também foi instalada a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo. Parceria com o Governo do Estado, por meio da Vice-Governadoria, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações integram o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). Clique AQUI para conferir o lançamento. 

“Com essas iniciativas, teremos a adequação da quantidade de adolescentes em cada estabelecimento socioeducativo e poderemos educar e fornecer um melhor acompanhamento, já preparando para o futuro, fazendo com que, ao sair desse local, os jovens possam ser inseridos em uma profissão. Se eles forem bem preparados e aceitarem as ações do Estado, com certeza conseguiremos reduzir significativamente a reincidência desses atos infracionais e contribuir para diminuir a criminalidade no Ceará”, ressaltou a chefe do Poder Judiciário cearense.

O Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa visa enfrentar os principais desafios para a efetivação da prioridade absoluta dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Segundo a governadora do Estado, contemplará ações voltadas à reintegração escolar e formação profissional, além do acompanhamento familiar dos jovens.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Sant’Anna Lanfredi, que atua como coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), explicou que o Programa fará “o acompanhamento de adolescentes e jovens, por adesão voluntária, na transição da extinção da medida socioeducativa em até um ano após o cumprimento da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, visando auxiliá-los, protegê-los, nesse processo de construção de novos vínculos com a comunidade, através das políticas públicas”.

O magistrado acrescentou que essa ação possibilitará a interrupção de “trajetórias de violência, trajetórias criminosas, menores que muitas vezes, até a essa altura, não tiveram sequer uma oportunidade pelas políticas públicas que não lhes chegaram. É essencial para que nós possamos receber essas pessoas em condições de que elas estejam integradas entre nós, em plenitude, para conviver socialmente”.

A governadora do Estado, Izolda Cela, destacou a importância da parceria com o Judiciário para o aprimoramento do Sistema Socioeducativo. “Sempre digo que, aqui no Ceará, um dos nossos vetores de força é exatamente a boa articulação, esse espaço de pactuação que procuramos sempre fortalecer porque isso abre uma perspectiva de maior chance de sucesso, já que são processos interdependentes. Se estivermos bem articulados, com certeza o produto final será muito mais exitoso. E essas agendas estão em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que procuram qualificar cada vez mais o Sistema Socioeducativo”.

CENTRAL DE VAGAS

O Ceará é o segundo Estado nordestino a instalar a Central de Vagas, o primeiro foi Pernambuco. Atualmente, o Brasil conta com 10 Centrais. No TJCE, o Órgão Especial, por meio da Resolução nº 28/2021, regulamentou o funcionamento da Central de Vagas, garantindo apoio institucional e operacional, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade. Após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, o magistrado deverá solicitar à Central uma vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. O ato normativo foi elaborado com base na Resolução nº 367/2021 do CNJ, atendendo a determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que os Estados disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada.

Participaram do evento o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no (TJCE); e os juízes Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do Tribunal; Manuel Clístenes, titular da 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza; Francisco Jaime Medeiros Neto, da 4ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, que está atuando como juiz convocado do Tribunal; e Elisabete Silva Pinheiro, titular da Vara da Infância e da Juventude de Caucaia. Presente, ainda, o secretário de Planejamento e Gestão do TJCE, Marcelo Maia, além de servidores que atuam na Infância e Juventude.

IDENTIFICAÇÃO DE DETENTOS

Nesta terça-feira (17/06), às 9h, será lançada a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado. O objetivo é a emissão de até 12 tipos de documentos para pessoas privadas de liberdade a partir da confirmação da identidade civil. A solenidade ocorrerá no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

A Ação Nacional ainda realizará o cadastro biométrico da população carcerária, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e da Justiça Federal do Ceará.

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SERVIÇO
Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado

Local: Auditório da Esmec

Data: 17 de maio, às 9h