A Comarca de Caucaia, segunda maior em número de habitantes no Estado, ganhará o 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC). A nova estrutura será inaugurada nesta segunda-feira (20/08), às 10h, e funcionará no Campus da Faculdade Terra Nordeste (Fatene), localizada naquele município, na Região Metropolitana de Fortaleza.
Com a medida, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) amplia a capacidade de atendimento das demandas menos complexas. Os processos envolvem, por exemplo, causas cíveis de até 40 salários mínimos, como problemas nas relações de consumo.
Conforme a Resolução nº 10/2018, do Pleno do TJCE, os casos criminais serão protocolados no 1º JECC. Já as ações cíveis serão recebidas no protocolo do 2º Juizado. Em ambas as situações, os autos passarão por redistribuição, de forma equitativa, para as duas unidades.
Em Caucaia, existem dez Varas (três Cíveis, duas de Família e Sucessões, uma da Infância e da Juventude, três Criminais e uma do Júri) localizadas no Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho (rua 15 de Outubro, S/N, bairro Novo Pabussu) e dois JECCs. O 1º fica na rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro. A outra unidade fica na rua Coronel Correia, 1119, bairro Soledade.
O município de Caucaia tem população de mais de 362 mil habitantes, de acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com renda média de 2,1 salários mínimos. No Ceará, fica atrás somente da Capital, em termos populacionais, que tem cerca de 2,6 milhões de moradores.
O QUE SÃO JUIZADOS
Os JECCs foram criados pela lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. No Ceará, são regidos pela lei estadual nº 12.553, de 27 de dezembro daquele ano. Eles funcionam com base nos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Na área Cível, têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, como relações de consumo. Também podem receber ações de despejo para uso próprio e possessórias sobre bens imóveis. No âmbito criminal, envolve infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa).
A população cearense conta, atualmente, com 41 JECCs. São 17 no Interior, distribuídos em Caucaia (tem um e implantará o segundo), Juazeiro do Norte (dois), Aquiraz, Aracati, Baturité, Crateús, Crato, Iguatu, Itapipoca, Icó, Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá. Na Capital, as competências são divididas, sendo 20 Juizados Cíveis e quatro Criminais.
AUMENTO DE UNIDADES
Assim como Caucaia ganhou o 2º Juizado, outras 15 Comarcas foram contempladas com aumento de unidades judiciárias, conforme prevê a nova Organização Judiciária do Ceará (lei nº 16.397, de 14 de dezembro de 2017). Já foram implantadas a Vara Única de Ocara, as segundas Varas de Horizonte e de Itaitinga e a 3ª Vara de Canindé.
O cronograma terá, até o fim deste ano, novas estruturas em Acaraú (2ª Vara), São Gonçalo do Amarante (2ª), Beberibe (2ª), Viçosa do Ceará (2ª), Trairi (2ª), Icó (2ª), Russas (3ª), Iguatu (4ª), Juazeiro do Norte (Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões), Sobral (Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões) e Maracanaú (Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões).
SERVIÇO
EVENTO: INAUGURAÇÃO DO 2º JUIZADO DE CAUCAIA
DATA: 20/08/2018 (segunda-feira)
HORÁRIO: 10h
LOCAL: Fatene de Caucaia
ENDEREÇO: rua Coronel Correia, 1119, bairro Soledade, quase na entrada de Caucaia