18.12.2009 Política
Hoje livres para equalizarem receitas e despesas da maneira que desejarem, os donos de cartórios no Ceará terão uma ocupação extra a cada três meses a partir de 2010. Por conta de uma emenda aditiva ao projeto de revisão do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju), aprovada ontem na Assembleia Legislativa, a prestação de contas desses estabelecimentos passará a ser obrigatória.
A proposta partiu do líder do bloco PT-PSB-PMDB, Welington Landim (PSB), e, de pronto, foi apoiada pelos demais parlamentares. A aceitação foi unânime tanto nas comissões temáticas quanto em plenário. Muitos ponderaram que existem cartórios em Fortaleza lucrando mais de R$ 1 milhão mensais.
Segundo Moésio Loiola (PSDB), essa foi a média de muitos em 2008. ?Deveria ter um limite de faturação. Se passasse disso, o excedente deveria ser revertido para obras sociais. Está na hora do Estado pegar um pouco desse volume?, opinou o tucano.
Até o presidente da Casa, Domingos Filho (PMDB), saiu em defesa da fiscalização intensa dos cartórios. Segundo ele, muitos proprietários apresentaram resistência à proposta. Por conta disso, a matéria teve de passar por um longo processo de negociação entre cartorários e cúpula do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE).
Tanto, que passou mais de um mês sem parecer das comissões. Tinha apenas o aval da Procuradoria Legislativa. ?Quando há recursos públicos, ofícios públicos, missões públicos, todos têm que ter regulação, transparência e prestação de contas. Isso fortalece ao Judiciário?, avaliou.
Contudo, o líder do Governo na AL, Nelson Martins (PT), assegurou que essa prestação de contas não é a única ferramenta de controle existente. ?O Estado já fiscaliza esses estabelecimentos?, pontuou, sem citar como o trabalho é feito.
UM SELO E A POLÊMICA
Apesar do desfecho consensual, a revisão do Fermoju gerou impasses até um dia antes de ser apreciada. Na sessão desta quarta-feira, 16, o vice-líder do bloco PT-PSB-PMDB, Manoel Castro (PMDB), chegou a pronunciar-se para ?alertar? os deputados de uma possível ?casca de banana? na mensagem.
A polêmica estava na criação do Selo 15, um instrumento de regulação da emissão de escrituras com valor declarado especial. Ou seja: liberação de documento referente a um imóvel localizado fora da comarca onde ele está lotado. À primeira vista, algo simples, não fosse o fato desse mesmo objeto já estar previsto no chamado Selo 7, também proposto pelo Tribunal anos atrás. O Fermoju foi criado em 1997.
A medida deixou cartorários apreensivos, pois o texto não trazia critérios para a utilização do selo. ?Achamos estranho e pedimos que normas fossem melhor definidas para os estabelecimentos do interior terem as mesmas condições de trabalho que os da capital?, declarou o presidente do Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi-CE), Cláudio Pinho. Ele acompanhou toda a votação de ontem, como forma de pressionar os parlamentares a alterarem a redação original.
A especificação de regras só veio com a apresentação de quatro emendas: uma de Moésio Loiola e outras três de Manoel Castro. Este chegou a afirmar que a não especificação dos critérios no uso do Selo 15 teria ocorrido por pressão política exercida da cúpula do TJ sobre técnicos. ?Para quê o 15 se já existiam atribuições referentes a ele? Como na física, dois corpos não podem ocupar o mesmo espaço. Não tinha sentido. Mas conseguimos tirar essa casca de banana e fizemos uma redação dentro da legalidade e que vai garantir a lisura tão almejada pelo Tribunal?, pontuou.