12.08.2009 Cidade
Além de contar com Conselhos Tutelares insuficientes, Fortaleza dispõe de um número de agentes de proteção da infância e adolescência que é quase a metade que a cidade deveria comportar. Com isso, as políticas públicas que visam a proteger esse público dos abusos e da violência ficam comprometidas e sem a cobertura devida do Estado.
O alerta é da coordenação colegiada do Fórum Cearense de Enfrentamento a Violência Sexual contra e Crianças e Adolescentes, que quer uma mudança na formação dos quadros de agentes de proteção, de modo que um maior número de fiscais possam atuar onde há suscetibilidade para os abusos.
Os agentes de proteção são integrados de forma voluntária, embora passem por um exame de seleção pública. Muitos são estudantes de Direito, motivados para que a participação seja incluída em seus currículos. No entanto, diante dos desafios da função e da necessidade de se procurarem fontes de subsistência, acabam desistindo da missão.
No entanto, Márcia Cristine, que é membro da coordenação, entende que já é chegado o momento de se fazer concursos públicos e ampliar o efetivo, de modo que possa atuar com maior responsabilidade na fiscalização, prevenção e monitoramento do cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente em espaços privados, como festas, bares, restaurantes, e públicos, como ruas e praças.
?Temos que levar em consideração que 58% da população de Fortaleza estão na linha da pobreza e miséria. As crianças e adolescentes são as mais vulneráveis aos abusos, e sem uma ação fiscalizadora efetiva estamos caminhando para a falência de nossas políticas?, disse.
Segundo o diretor do Departamento dos Agentes de Proteção do Juizado da Criança e Adolescente de Fortaleza, Felinto Alves Neto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê a contratação de fiscais. Reconhece que é um número reduzido de agentes, mas garante que se vem trabalhando muito mais na qualidade do que na quantidade.
?O que víamos no passado é que muitos jovens ficavam deslumbrados pelo uso do colete e da credencial. Mas se trata de uma atividade de risco, que é preciso abnegação e conhecimentos do ECA?, enfatizou.
Conforme ele, o grande problema é que as pessoas não conseguem passar pelo processo de seleção já que a maioria dos candidatos só conhece o ECA superficialmente. Além disso, segundo o agente de proteção Francisco Alves de Freitas, espaços abertos são bem mais difíceis para se fiscalizar.
As blitze ocorrem, principalmente, nas noites das quintas-feiras, com o apoio do Juizado e da Polícia Militar.
ASSISTÊNCIA PREJUDICADA
Faltam profissionais no Interior do Estado
Se a fiscalização é precária na Capital, a situação é ainda pior nos municípios do Interior do Estado. Em pontos turísticos como as praias de Canoa Quebrada e Jericoacoara, entre outros trechos do litoral cearense, são comuns as ocorrências de abusos contra crianças e adolescentes.
De acordo com Márcia Cristine, da coordenação colegiada do Fórum Cearense de Enfrentamento à Violência Sexual contra e Crianças e Adolescentes, essa cenário já é do conhecimento do poder público, principalmente do Judiciário, mas as intervenções ainda não ocorrem com vigor preciso para coibir os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O problema é que o desaparelhamento dos agentes de proteção é extensivo a quase todos os municípios cearenses, sendo que no Interior a idéia do voluntariado se apresenta como ainda mais remota.
Em Palhano, a 150Km de Fortaleza, por exemplo, a situação é ainda mais grave, pois não há agentes de proteção e, por conta disso, não há nenhuma fiscalização quanto à venda e consumo de álcool entre os adolescentes. ?Não há fiscalização e nem previsão para seleção dos agentes. Há mais de três anos que não temos agentes de proteção?, afirma Walmir Gomes, presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhano.
Segundo a conselheira tutelar Valeriana de Oliveira, a comunidade cobra do Conselho Tutelar essa fiscalização. ?Nós levamos esse caso para o Ministério Público. A demanda aqui em Palhano é muito alta. Há muitos adolescentes com problemas de alcoolismo?.
FIQUE POR DENTRO
Cargo exercido voluntariamente e por 4 horas semanais
Os candidatos selecionados são capacitados no Juizado da Infância e da Juventude. O cargo é exercido de forma voluntária e cada agente trabalha quatro horas por semana no horário que tiver disponível. O agente de proteção atua em parceria com o juiz da Vara da Infância e Juventude, exercendo, basicamente, a função de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, realizar abordagens em locais privados e livres, e outras atividades mediante determinação da autoridade judiciária, à qual o agente é subordinado.
O Departamento de Agentes de Proteção da Comarca é parte integrante do Juizado da Infância e Juventude e está sob coordenação do Juiz de Direito da Infância e Juventude.