A análise curricular e a entrevista do II processo seletivo para a função de juiz leigo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado serão realizadas até esta sexta-feira (18/08). A relação dos 150 candidatos aptos a participar está publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (16). Eles devem comparecer diretamente à unidade na qual atuarão.
Conforme o edital, lançado em maio deste ano, são disponibilizadas 92 vagas para juiz não togado, sendo duas por Juizado da Capital e do Interior. A vigência da seleção será de dois anos a partir da homologação do resultado final.
A função tem caráter público (sem vínculo empregatício ou estatutário), é temporária e exige capacitação. Os profissionais serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para atuar pelo período de 24 meses, permitida a recondução pelo mesmo tempo, uma única vez.
A atividade não é remunerada e ao fim de cada ciclo de atuação, o juiz leigo receberá certidão. Podem ser dispensados a qualquer momento a bem do serviço público.
Tem a competência de presidir audiências de conciliação, de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas; além de elaborar minuta de sentença, a ser submetida ao juiz togado (magistrado) responsável para fins homologação. A carga horária varia de quatro (mínima) a 20 (máxima) horas semanais, cumprida de um (mínimo) a quatro (máximo) dias na semana.
O documento que consta a listagem dos aprovados na etapa anterior é assinado pelo presidente da Coordenação Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública, desembargador Mário Parente Teófilo Neto, do TJCE.