A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, determinou que as Câmaras Criminais Reunidas passem a ser denominadas de Seção Criminal. A Portaria nº 1.402/2016, que dispõe sobre a mudança de denominação, composição, instalação e funcionamento do órgão julgador, foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (09/08).
De acordo com o documento, o colegiado terá como membros os desembargadores integrantes da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais Isoladas. O acervo anterior à mudança não será objeto de rateio, independentemente da localização do processo.
O texto ainda estabelece que sejam feitos os ajustes necessários nos sistemas informatizados com o objetivo de preservar a justa e adequada distribuição de novos processos.
A medida considerou a Portaria nº 1.354/2016, publicada no Diário da Justiça de 3 de agosto, que instalou a 3ª Câmara Criminal e instituiu os procedimentos de redistribuição de processos judiciais para a nova competência. Também leva em conta o novo Regimento Interno do TJCE, em vigor desde o dia 1º deste mês.