05-Nov-2009
Calote pode vir a ser institucionalizado: Câmara aprova em primeiro turno PEC dos precatórios
A notícia repercute ainda como um tsunami nos meios jurídicos cearenses: o plenário da Câmara aprovou ontem (04/11), em primeiro turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) dos precatórios. Foram 328 votos favoráveis, 76 contrários e quatro abstenções. Entre as mudanças contidas na proposta estão o fim do parcelamento do pagamento da dívida e a implementação de percentuais para União, estados e municípios quitarem débitos.
O relator da PEC na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a proposta vai beneficiar os credores. ?A PEC está respeitando direitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendo com que isso seja uma coisa séria e transparente?, disse.
?Vamos acabar com o pagamento parcelado. O que vai ficar é um regime especial em que as entidades públicas devedoras vão alocar recursos, por meio de percentuais de suas receitas e será estabelecido um critério pelo qual metade desses recursos vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e o pagamento à vista, com preferência para os alimentares?, explicou.
Eduardo Cunha disse, ainda, que os outros 50% terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação, que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para os maiores valores. A PEC de origem do Senado, segundo o relator, sofreu muitos aperfeiçoamentos na Câmara e depois de aprovada em segundo turno terá que retornar ao Senado para nova apreciação.