O juiz Magno Rocha Thé Mota, respondendo pela Comarca de Quixeré, estabeleceu regras para controlar a entrada de presos na Cadeia Pública do município (a 219 km de Fortaleza). O objetivo é manter a ordem e segurança do local. A medida consta na Portaria nº 11/2015, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (19/10).
De acordo com o documento, o ingresso de qualquer detento só se dará com autorização prévia, expressa e escrita do magistrado. Os pedidos de transferência para o estabelecimento prisional também deverão ser submetidos ao juiz responsável para a devida autorização.
Ainda segundo a medida, a transgressão dessas disposições poderá “se configurar crime de desobediência e/ou abuso de autoridade e/ou responsabilidade”.
A determinação leva em consideração a carência de recursos humanos responsáveis, inclusive, por prestar a segurança dos presos e funcionários, uma vez que o estabelecimento não tem pessoal suficiente para controlar a população carcerária ali existente.
A portaria está fundamentada na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e no Código de Organização Judiciária do Ceará (nº 12.342/94).