03.03.2011
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) reformou sentença para isentar o Banco Bankpar S/A de pagar indenização a um casal que teve cartão de crédito recusado. A decisão, proferida na última 2a.feira (28/02), teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.
Conforme os autos, a professora K.G.L. foi fazer compras em um supermercado, no dia 21 de setembro de 2007, quando teve o cartão recusado.
Depois do ocorrido, o marido de K.G.L., que é titular do cartão, tentou adquirir medicamentos em uma farmácia, mas a compra também não foi autorizada. Alegando terem sofrido ?abalo moral e constrangimentos?, ingressaram na Justiça com ação de reparação de danos.
Em contestação, o Banco Bankpar S/A, emissor do cartão de crédito American Express, argumentou que o pedido dos clientes é baseado ?em meras alegações?. Sustentou que o procedimento adotado foi correto porque os clientes não haviam pago o valor integral da anuidade.
O banco explicou ainda haver uma cláusula no contrato que estabelece a prévia aprovação das despesas em caso de débito com a administradora.
Em maio do ano passado, o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza entendeu que a referida cláusula não foi clara o suficiente, razão pela qual condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
Objetivando reformar a sentença, o banco ingressou com apelação (nº 94478-14.2007.8.06.0001/1) no TJ/Ce. Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido dos clientes. Segundo o relator do processo, a instituição não praticou qualquer ato ilícito.
?Não há ilegalidade nas cláusulas que autorizam o banco a negar autorização para pagamentos com cartão, tratando-se de uma medida de segurança?, afirmou o desembargador Sales Neto.
O magistrado destacou ainda que os apelados não comprovaram a ocorrência de lesão à imagem, reputação ou nenhuma outra situação constrangedora em virtude do ocorrido.
?Em relação aos danos, obrigatório se torna o dever de comprovar que a situação dita vexatória ensejou humilhação, constrangimento ou que tenha causado angústia ou aflição física, o que não ocorreu?.
Fonte: TJ/Ceará