O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se reuniu, nesta quinta-feira (01/08), para discutir as ações e tratar dos avanços conquistados no âmbito da Política Antimanicomial no Ceará. O encontro ocorreu na Escola Superior da Magistratura (Esmec).

“Nós já vencemos muitos desafios, mas é necessário lutar ainda mais para construir uma rede cada vez mais sensibilizada com a Política”, disse a juíza Luciana Teixeira de Souza, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), representante do Comitê.

Desde setembro de 2023, o Ceimpa atua para assegurar a efetividade dos procedimentos junto a pessoas com transtornos mentais ou diferentes deficiências psicossociais que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, ou em quaisquer outras formas de alternativas penais.

No Ceará, um dos principais esforços está relacionado com o encerramento das atividades do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG), localizado em Itaitinga, que já se encontra parcialmente interditado. Entre os anos de 2020 e 2024, 51 pessoas foram desinstitucionalizadas. Destas, somente três não voltaram ao convívio familiar ou comunitário. As entradas na unidade em questão também foram encerradas, bem como foram estabelecidos os fluxos para os cuidados com as pessoas em adoecimento mental que se encontram em conflito com a lei.

Durante o encontro, foi ressaltada a necessidade de garantir que as desinternações ocorram de forma responsável, respeitando as necessidades particulares de cada pessoa e seus respectivos processos de adaptação. O Ceimpa destacou, ainda, os avanços conquistados quanto à regularização da documentação desse público, etapa essencial para que a cidadania seja plenamente exercida e para viabilizar a concessão de eventuais benefícios.

Participaram do encontro o titular da 3ª Vara de Execução Penal da Capital, juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior; a assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, Lúcia Bertini; bem como representantes da Defensoria Pública do Estado, da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa); da Secretaria de Saúde de Fortaleza (SMS); da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado (SAP-CE); do IPSG; do Conselho Regional de Psicologia (CRP-11); do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial (FCLA); e do Centro Universitário Farias Brito (FBUni), que está produzindo um documentário sobre o processo de desinstitucionalização em andamento no referido Instituto.

O Ceimpa ainda conta com a participação regular do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-CE), da Perícia Forense, da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Sobral e da juíza Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, colaboradora do GMF na Comarca de Juazeiro do Norte.

POLÍTICA ANTIMANICOMIAL
Os esforços concentrados seguem as disposições da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial no Judiciário, visando a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Federal nº 10.216/2001, em situações envolvendo processos penais e execuções de medidas de segurança.