O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a realização de Auditoria Especial para avaliar a regularidade do cálculo da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), concedida aos Oficiais de Justiça. A medida se apresentou necessária uma vez que o índice de alcance de metas dos servidores aumentou, no período de greve da categoria.
De acordo com dados preliminares apresentados pela Auditoria Administrativa de Controle Interno do TJCE, foram constatadas “aparentes inconsistências” nos dados extraídos do sistema do TJ para aferição da gratificação dos oficiais de justiça lotados na Coordenadoria de Cumprimentos de Mandados (Coman), de Fortaleza.
O documento aponta que, mesmo no período da greve, a meta referente ao indicador de produtividade está sendo atingida. O relatório compara o último período de aferição da GAM (01/07/2015 a 31/12/2015) com quatro períodos anteriores e constata a redução de uma média de 104.048 mandados normais cumpridos, para 62.235. Isto corresponde a um decréscimo de quase 40%. No entanto, o índice de cumprimento de indicador, que antes girava em torno de 90%, subiu para 93,43%.
A razão, segundo aponta a auditoria, tem fundamento na “drástica” redução do quantitativo de mandados recebidos. A média de mandados recebidos nos quatro períodos anteriores era de 117.031, o que supera os números do período da greve dos oficiais, que é de apenas 69.820 mandados.
Para o consultor jurídico do Tribunal de Justiça, Nilsiton Aragão, a presidência agiu com respeito à estrita legalidade administrativa que é de zelo e rigor com os recursos públicos. “É natural que a Presidência adote medidas de cautela perante a possibilidade de pagamentos indevidos de valores com fundamento em indícios de incongruência na aferição de gratificações. Isso é atuar com responsabilidade e respeito ao dinheiro público, exigências da probidade administrativa”, destaca.
Até a conclusão da auditoria interna, prevista para o final do próximo mês de fevereiro, e de eventuais diligências complementares, o TJCE suspendeu provisoriamente o pagamento das gratificações.
A revisão dos dados também está sendo feita nas comarcas do Interior que possuem sistemática de extração de dados distinta, tendo sido expedido ofício circular nº 46/2016 aos juízes para um acompanhamento mais efetivo das informações. Quanto a estas unidades jurisdicionais, não existem indícios suficientes de eventuais irregularidades, motivo pelo qual o pagamento da gratificação continua sendo feito de forma normal (ofício em anexo).
A GAM é a gratificação concedida após avaliação de resultados semestrais em razão do alcance das metas estabelecidas para as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário.
Ponto
Também em razão da constatação de prováveis falhas na coleta de dados objetivos para aferição da produtividade dos Oficiais de Justiça e para permitir o efetivo acompanhamento da frequência diária do serviço, sem qualquer prejuízo ao cumprimento dos mandados, a Presidência do TJCE decidiu restabelecer ponto fixo para servidores da categoria. Com isso, os oficiais terão a mesma sistemática de registro de frequência diária (ao início e ao final do expediente) que os demais servidores do Poder Judiciário, no lugar da sistemática atual vigente pela qual estão obrigados a bater ponto apenas dois dias na semana, em horário não fixo. A Portaria nº 50/2016 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2016.