A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, entre 29 e 30 de agosto, audiências conciliatórias para o pagamento de 42 credores do município de Fortaleza e seis do Estado. Os acordos alcançaram o montante de R$ 3.760.147,69, sendo R$ 727.022,11 para credores do Estado e R$ 3.033.125,58 para os da Capital.

Entre os dias 26 e 27 de setembro deste ano, está agendada mais uma rodada de audiências de conciliação em precatórios para credores do município de Fortaleza. Nos meses de junho, julho e agosto, a equipe de Precatórios do TJCE concluiu um ciclo de audiências com 99 acordos efetivados em Fortaleza e 57 no Estado.

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Em relação aos precatórios do município de Fortaleza, apenas no ano de 2023, já foram efetuados os seguintes pagamentos: R$ 7.580.351,62, da lista cronológica; R$ 14.822.512,41, em acordos; R$ 13.703.933,03 referentes aos pagamentos prioritários. Com esses resultados, os pagamentos de precatórios da lista de acordos alcançarão o exercício de 2023, já nas próximas rodadas de audiências. Quanto aos requisitórios preferenciais, os pagamentos já atingiram o exercício vigente. Finalmente, em relação à cronologia da Capital, todos os esforços empreendidos vão permitir iniciar neste mês o pagamento dos precatórios do exercício de 2020.

O Estado do Ceará e município de Fortaleza estão no Regime Especial Constitucional de pagamentos de precatórios, devendo realizar depósitos mensais para quitar os seus precatórios até o exercício de 2029.

Neste ano, a Assessoria de Precatórios do TJCE já pagou mais de R$ 112 milhões de reais em precatórios.

ENTENDA

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.