A pauta de audiências de conciliação em precatórios do Estado, relativa ao Edital nº 2/2017, terá início nesta segunda-feira (27/11), na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. Estão agendados processos de credores que manifestaram interesse em participar, cumpriram as exigências legais e tiveram os pedidos deferidos.
As sessões serão realizadas também nos dias 28, 29 e 30 deste mês, e 1º de dezembro, a partir das 13h. Ao todo, são 73 precatórios e 135 credores. A relação foi publicada no Diário da Justiça do dia 26 de outubro, ficando os procuradores das partes intimados para comparecer às audiências.
A pauta do Edital nº 1/2017, realizada no período de 29 de agosto a 28 de setembro, obteve 67 acordos com o Estado, somando pagamento de mais de R$ 10 milhões. Já houve a publicação do terceiro edital, no último da 4 de outubro, cujas audiências ocorrerão ao longo do primeiro semestre de 2018.
PRECATÓRIO
É a requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas, etc) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.”