01.06.09
Brasília, 01/06/2009 – A Comissão especial do Senado vem elaborando uma série de modificações no Código de Processo Penal. A idéia é atualizá-lo, uma vez que foi editado por decreto-lei em 1941 – ainda durante o Estado Novo -, e reforçar as garantias constitucionais. Só que nem bem as propostas foram fechadas e já surgem as primeiras críticas.
Uma das principais alterações prevê que o preso deve ser acompanhado por advogado já durante o interrogatório policial. E dentro da nova filosofia de humanização e modernização do Código estão “opções” à prisão, como fiança, recolhimento familiar, monitoramento eletrônico, suspensão do exercício de função pública, suspensão das atividades de pessoa jurídica, proibição de frequentar determinados lugares e até suspensão da habilitação para se dirigir carros. Há a previsão de alienação de bens apreendidos resultado de atividade criminosa – medida que já existe para o caso do narcotráfico.
Outra modificação considerada muito importante é a limitação de recursos, que retardam por muitos anos uma decisão judicial. Para a vítima, haverá um capítulo dedicado a seus direitos de forma pormenorizada. Há intenção também de se alterar a composição do tribunal do júri, de sete para oito jurados, com absolvição do réu em caso de empate.
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e professor licenciado da matéria na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pinça do projeto o que considera uma grande novidade: a instituição de juiz de garantias para cuidar do inquérito policial e da fase de investigação.
“Hoje, o juiz é acusador e julgador”, critica Toron. Ele fez parte de um grupo de nove professores e juristas que elaboraram o texto do anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Mas já está elaborando um texto com críticas ao que considera retrocesso. O relator da Comissão Especial, senador Renato Casagrande (PSB-ES), prefere acentuar os pontos positivos do projeto de lei e prevê a aprovação do texto ainda neste ano. (Jornal de Brasília)