02.07.09
O processo de atualização da Constituição do Estado terá continuidade nesta quinta-feira (02/07), às 8h30, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, e vai apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do capítulo III da Carta Magna, referente ao Poder Judiciário. Se acatada, a matéria segue para votação em plenário ainda nesta quinta. Conforme o presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) ?é a primeira Constituição do País que alarga as iniciativas da Assembléia Legislativa”.
De acordo com o chefe do Departamento Legislativo da AL, Carlos Alberto Aragão, as mudanças sugeridas tem por objetivo promover adequações a Constituição Federal. Dentre elas está a supressão da existência dos tribunais de alçada e de pequenas causas, que passam a ser somente especiais, e de possíveis inconstitucionalidades na Carta atual, quando ela retira o Conselho de Justiça Estadual, motivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A PEC também propõe mudanças no ingresso da carreira; nos aspectos administrativos do judiciário e nos vencimentos dos magistrados, que passam a ter subsídios.
LF/LU