13.05.2009 Política Pág.: 05
O Plano de Cargos dos fazendários votado na legislatura passada estava com pontos considerados inconstitucionais
Após muita discussão no plenário da Assembléia Legislativa, ontem, a mensagem do Poder Executivo que corrige distorções no Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) foi aprovada. O projeto de lei recebeu apenas um voto contrário, o do deputado Heitor Férrer (PDT), que argumentou a inconstitucionalidade da matéria, recebeu mais manifestações de defesa do que críticas. As distorções foram reconhecidas em decisão do Supremo Tribunal Federal após examinar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Plano de Cargos que havia sido aprovado em 2006.
O único deputado a se posicionar contrário ao projeto de lei, Heitor Férrer, alegou o fato de o procurador regional da República, Francisco de Araújo Macedo Filho, enviar ofício a Procuradoria Geral da República com parecer prévio de inconstitucionalidade, pois servidores da Fazenda de nível médio continuam com seus salários equiparados aos fazendários de nível superior. Fora isso, Heitor Férrer ainda justificou que sua assessoria jurídica confirmou a inconstitucionalidade da matéria.
Heitor disse ser doloroso votar mais uma vez contra a categoria, visto que já o tinha feito quando da votação do teto remuneratório dos fazendários. Mas ponderou que entre votar a favor de uma matéria acreditando ser ela inconstitucional apenas para agradar uma classe, prefere ser desagradável votando contra, defendendo aquilo que julga ser o correto. O pedetista reconheceu ainda a luta do secretário da Fazenda Mauro Filho, que, desde a semana passada, vem acompanhando o trâmite do projeto no Legislativo.
Exigência
O primeiro a defender o projeto de lei enviado pelo Governo foi o deputado Osmar Baquit (PSDB). Ele explicou que, na mensagem, o governador atende a exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a existência de duas tabelas de salários para a Sefaz, uma para nível médio e outra para nível superior. Outro ponto respeitado pela matéria, assegura o tucano, é a criação das atribuições privativas do auditor fiscal, a quem compete a fiscalização de empresas.
Para Fernando Hugo (PSDB), a constitucionalidade da matéria está comprovada pelo procurador geral do Estado, que, segundo o parlamentar, é rigoroso nessas questões, além do mais, pontua que a Assembléia não iria contra a Carta Magna do Estado deixando passar uma matéria inconstitucional, diz o tucano.
?O Heitor joga para platéia querendo dizer que aqui (Assembléia) rasga-se a Constituição e evoca para si, o saber jurídico?, criticou, chamando a atenção do pedetista de que ele não pode ?expor a Assembléia como um ninho de idiotas, desonestos ou inconstitucionalistas?, enfatizou o parlamentar.
De acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Nelson Martins (PT), o procurador regional da República deve ter avaliado a primeira versão da mensagem que não foi a definitiva. Ele aponta que esse projeto de lei enviado à Assembléia foi modificado pelo menos três vezes e discutido com os servidores. Por isso, afirma que a mensagem respeita a Constituição e está fazendo justiça para com a categoria a partir do momento que corrige distorções presentes nos antigos Planos de Cargos.
Unanimidade
Outras duas matérias do Governo, ainda na sessão ordinária de ontem da Assembléia, também foram aprovadas, ambas por unanimidade. A primeira concede abono de 5% aos professores da rede estadual de ensino, retroativo ao mês de setembro de 2008 a junho de 2009. A outra trata da autorização para que o Executivo contrate empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 150 milhões para a construção do Centro de Eventos.