Política 03.12.2009
Os deputados aprovaram ontem, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Téo Menezes (PSDB), que altera o artigo 71 da Constituição do Estado. Durante a votação também foram aprovados dois projetos do Executivo, um do Tribunal de Justiça (TJ), um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a licença do deputado Perboyre Diógenes (PSL).
A PEC muda a redação da alínea ?b? do inciso I do parágrafo 3º, do artigo 71 da Carta Magna que trata do processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TSE). Na Constituição do Estado do Ceará está escrito que ?a quarta e a sétima vaga deverão recair em auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento?.
Com a aprovação da PEC o texto passa a ser: ?a quarta vaga recairá em auditor e a sétima vaga recairá em membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
Completo
Segundo justificativa contida na PEC, a alteração define a ordem de preenchimento das vagas de conselheiro, entendendo que a Carta Magna não estabelece a ordem na vaga reservada aos auditores e membros do Ministério Público, o que afirma estar impedindo que a composição do TCE se complete.
Já dentre os projetos do Executivo que foram aprovados, o primeiro ratifica o protocolo de intenções firmados entre o Governo e os municípios integrantes das microrregiões de saúde nas cidades-pólo de Quixadá e Sobral. O protocolo ajudará na administração de equipamentos como as policlínicas, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e os hospitais regionais.
O outro projeto era a Lei Complementar que segundo o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), estabelece uma gratificação por encargos de desapropriações ou perícias, no valor de R$ 1.687,47 para os integrantes da Comissão Central de Desapropriações e Perícias. As mensagens do TJ e TCE tratam da revisão de subsídios