Quinze anos contados desde que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) foi sancionada e as agressões contra as mulheres no Brasil deixaram de ser “questão da vida privada” ou crime de menor potencial ofensivo. Desde 7 de agosto de 2006, com a legislação, considerada pelas Nações Unidas uma das três mais avançadas do mundo, as formas de violência, sejam elas físicas, sexuais, morais, psicológicas ou ainda patrimoniais, passaram a ser catalogadas e canais de denúncia ficaram permanentemente abertos às vítimas.

Não obstante a esse cenário positivo, constatamos que há muito a se fazer diante de números ainda estarrecedores, como as 132.152 ocorrências enquadradas no Ceará pela Lei apenas de 2015 a 2021, segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado. Isto considerando que a subnotificação das denúncias permanece, lamentavelmente, como uma triste realidade, ante o medo imposto por homens nefandos.

Estamos, portanto, frente a uma tarefa premente: como fazer com que o avanço promovido pelo vanguardismo de uma lei que chegou para romper paradigmas de atrozes valores eminentemente patriarcais se converta em bons números? Uma para tantas respostas possíveis pode estar na resoluta busca pela perene conscientização da população. E a Justiça cearense tem procurado fazer sua parte, não apenas oferecendo suporte à vertente jurídica, mas tracejando uma importante alusão pedagógica ao tema.

Neste mês de agosto, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou a campanha “Justiça pela Mulher – O Judiciário e Você contra a Violência Doméstica”, que destaca temas relacionados à violência de gênero e busca ações afirmativas junto a diversos canais de comunicação. Também promoverá mais uma edição do evento “Justiça pela Paz em Casa”, além de uma série de outras iniciativas voltadas à questão da harmonia dos lares.

Assim, e mantendo como pilares a orientação, a informação e a prevenção, com ênfase na alteração de valores perniciosos, que há tempos não nos são receptivos, almejamos dar o suporte necessário às mulheres, no que tange à denúncia, e auxiliar, ainda, no desencorajamento de potenciais agressores. Com firmeza, é preciso que deixemos patente a mensagem de que a violência de gênero não será mais tolerada e o silêncio das vítimas estará definitivamente rompido.

Desembargadora Marlúcia Araújo Bezerra
Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE