A ampliação dos Juizados da Mulher sinaliza o comprometimento do Poder Judiciário com a política de atendimento especializado destinada às vítimas deste crime, cujo impacto resvala em distintas gerações e em toda sociedade.

Nesse contexto, a ampliação dos Juizados de Violência contra a Mulher é mais do que uma necessidade: é uma medida imperativa para garantir o acesso à Justiça e a proteção efetiva das mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao expandirmos esses juizados, estamos fortalecendo os mecanismos de combate à violência de gênero e oferecendo um ambiente propício para que as vítimas possam buscar apoio, amparo e justiça.

Representa o compromisso com um efetivo acesso à Justiça, principalmente daquelas que buscam a proteção do bem mais primordial: o respeito à própria integridade, o direto à vida.

Simboliza a confiança no potencial emancipatório dos direitos arduamente conquistados pelas mulheres e só recentemente positivados em nosso ordenamento jurídico.

Os benefícios dessa ampliação são abundantes e impactantes. Em primeiro lugar, proporciona um atendimento mais humanizado e especializado às vítimas, considerando suas necessidades específicas. Além disso, contribui para a agilidade e eficiência na tramitação dos processos, assegurando uma resposta rápida e eficaz do sistema judiciário diante dos casos de violência contra a mulher.

Constitui, ainda, a garantia de formação de um corpo de operadores da Justiça – magistrados, serventuários, promotores e defensores públicos – com experiência e conhecimento aprofundados sobre os aspectos envolvidos na temática, pois as nuances da violência de gênero são complexas e ultrapassam a natureza puramente jurídica.

Do ano de 2007 até o ano de 2020, o Poder Judiciário cearense contava com apenas três varas especializadas em violência contra as mulheres, sendo duas na Comarca de Fortaleza e uma em Juazeiro do Norte.

Em 2021, assumi a missão, e os desafios, de presidir a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará. Tive a honra e o privilégio de testemunhar, até o final de 2023, a inauguração de quatro novos juizados especializados, sendo um na Comarca de Crato, um em Caucaia, um em Sobral, um em Maracanaú, além da criação de dois cargos de juízes auxiliares na Capital, a fim de promover a maior celeridade processual nas duas varas existentes.

Reconduzida ao cargo, tive o privilégio de testemunhar a inauguração de mais um Juizado da Mulher no Interior do Estado e de mais dois juizados especializados em Fortaleza.

O número fala por si.

Em apenas quatro anos, passamos de três para dez Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Ceará, ou seja, triplicamos o impacto do Poder Judiciário e da Justiça na vida das mulheres cearenses.

Estes novos juizados são mais do que espaços físicos. São marcos de um esforço coletivo, resultado de políticas judiciárias comprometidas, parcerias estratégicas e da dedicação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores que atuam diariamente para garantir que a Justiça seja um refúgio e um instrumento de transformação social.

Em nossa gestão à frente da Coordenadoria da Mulher desta egrégia Corte, buscamos atuar de forma integrada, inovadora e humanizada, com vistas a proporcionar não apenas o acolhimento, mas também a implementação de ações que promovam a autonomia e possibilitem a superação das condições de vulnerabilidade enfrentadas pelas mulheres.

No âmbito da inserção produtiva, celebramos convênios e termos de cooperação técnica com instituições estratégicas, como o SINE/IDT, FIEC e SESI/SENAI, e implementamos iniciativas como o Projeto “Um Novo Caminhar” e o Selo “Justiça pela Paz em Casa – Empresa Parceira”. Esses projetos têm permitido a capacitação profissional e geração de renda, rompendo a dependência econômica que muitas vezes as aprisiona em ciclos de opressão.

Além disso, alinhados à Orientação Normativa nº 15/2022 do Superior Tribunal de Justiça, viabilizamos o encaminhamento de mulheres para postos de trabalho terceirizados em parceria com instituições como a Câmara Municipal de Fortaleza, o TRE e o próprio TJCE.

Na área de tecnologia, estamos desenvolvendo ferramentas inovadoras, como os Painéis de Monitoramento dos Indicadores de Violência Doméstica, e a plataforma Proteção na Medida, já reconhecida pelo próprio CNJ como prática de sucesso.

Também passaram a integrar o banco do Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça os projetos “Paz no Lar”, da Comarca de Maracanaú, e “Central de Medidas Protetivas”, de Fortaleza, ambas oriundas da articulação interinstitucional bem-sucedida com o objetivo de apoiar as mulheres atendidas pelo sistema de Justiça.

A formação continuada também tem sido um pilar de nossa atuação. Por meio de parcerias com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), promovemos capacitações permanentes para magistrados(as) e servidores(as). Um exemplo recente foi o I Fórum de Juízes e Juízas da Violência contra a Mulher do Ceará (FOVID), realizado em outubro último, que possibilitou o compartilhamento de boas práticas e atualizações indispensáveis para lidar com os desafios que a causa requer.

No âmbito da prevenção e conscientização, realizamos campanhas de grande alcance, como a Justiça pela Mulher, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, que alcançou milhares de pessoas em padarias, estádios de futebol e redes sociais; e “O Combate à Violência Não Tira Férias”, voltada para turistas estrangeiros que visitam nosso Estado.

Na área da saúde, firmamos acordos que permitem o encaminhamento de mulheres para tratamentos odontológicos e cirurgias plásticas reparadoras, em casos em que as lesões sejam decorrentes de violência doméstica. Um passo para restituir não apenas a saúde, mas a autoestima e a dignidade dessas mulheres.

Outro avanço significativo foi a implementação do Programa Tempo de Justiça Mulher, que tem como meta reduzir o tempo de julgamento dos crimes de feminicídio, garantindo celeridade e justiça às famílias e à sociedade.

Temos dedicado esforços à implementação e estruturação dos Núcleos de Atendimento aos Homens Autores de Violência, atualmente em funcionamento em sete comarcas; aceleração do julgamento dos processos, por meio das semanas de esforço concentrado “Justiça pela Paz em Casa”, em três edições anuais, nos meses de março, agosto e novembro.

Além disso, como parte de nossa atuação preventiva, implementamos ações educativas em escolas durante a campanha 21 Dias de Ativismo, que ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro. Essas ações são fundamentais para a conscientização das futuras gerações sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito mútuo.

E, por fim, não posso deixar de mencionar o Projeto “Justiça Pela Mulher da Justiça”, desenvolvido em conformidade com a Resolução nº 102 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, que reflete nossa preocupação em cuidar das magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário, reconhecendo que o enfrentamento à violência deve começar internamente, valorizando e protegendo as mulheres que compõem nossa instituição.

A inauguração do 3º e 4º Juizados da Mulher de Fortaleza é um marco, mas também um lembrete do longo caminho que ainda temos a percorrer. É um chamado para continuarmos agindo com coragem, criatividade e compromisso, unindo esforços para construir uma sociedade em que nenhuma mulher precise temer por sua segurança ou sua vida.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA,
Desembargadora presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE