Segundo projeto do Tribunal de Justiça do Ceará, aprovado pela Assembleia Legislativa, será reduzida a quantidade de Turmas Recursais – órgãos colegiados formados por juízes responsáveis por julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários. A redução das Turmas Recursais dos Juizados Especiais causará prejuízo na tramitação dos processos?
NÃO
A reestruturação das Turmas Recursais foi implementada pelo TJCE para dar mais agilidade à tramitação dos processos. Desde 29 de junho, quando a Lei nº 16.051/2016 entrou em vigor, o Judiciário quer assegurar com essas mudanças que juízes atuem exclusivamente nessas unidades, ao invés de dividirem seus expedientes com outras estruturas. Isso terá efeito prático lógico: fará com que eles julguem muito mais causas do que antes.
A dedicação exclusiva de nove magistrados – e o consequente aumento da produtividade – nos dá a tranquilidade de o Judiciário ter duas (e não mais três) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e uma Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nossa expectativa franca é a de baixar todo o acervo das Turmas Recursais em um ano e, assim, os trabalhos acontecerem em tempo real.
Para reforçar esses trabalhos e termos condições de cumprir a meta, foi criada uma Turma em caráter temporário. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais atuará até o dia 2 de fevereiro de 2018 para auxiliar na baixa dos processos pendentes de julgamento.
Por termos ciência da importância e da necessidade do papel do Judiciário para a nossa jovem democracia é que nós queremos uma Justiça cada vez mais célere. E a reestruturação das Turmas Recursais tanto vai neste sentido que foram acatadas pelos deputados estaduais (responsáveis pela aprovação do projeto na Assembleia Legislativa) e pelo governador Camilo Santana (que sancionou a Lei).
O ideal, nós sabemos, seria a criação de novos cargos de magistrados e de servidores para termos Turmas Recursais ainda mais amplas. Contudo, o atual momento de fragilidade financeira nacional impede que tomemos essa decisão. É preciso zelo com a coisa pública para não adotarmos medidas irresponsáveis. E o cenário de hoje exige cautela.
“Isso terá efeito prático lógico: fará com que os juízes julguem muito mais causas do que antes”
Iracema Vale – desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará