O grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) responsável por estudar a atuação dos centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania realizou, nesta sexta-feira (26/02), seu último encontro e aprovou o relatório que apresentará à Presidência do Judiciário com propostas de criação de novas estruturas e adequação das já existentes ao novo Código de Processo Civil (CPC) e à Lei de Mediação (nº 13.140/2015).
São dois os principais eixos de ação sugeridos pelo grupo. O primeiro consiste em firmar parcerias com faculdades de Direito para os campi dessas instituições serem extensões dos espaços formais dos fóruns. O outro é viabilizar espaços em 12 comarcas do Interior para a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em cada uma.
Caso a Presidência acate o relatório integralmente, todos esses Cejusc funcionariam em cidades de médio e grande porte, como preconiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fortaleza deverá ser o primeiro município cearense a ter o Cejusc ampliado e adequado às novas exigências legais. Para isso, contaria com a ajuda da Defensoria Pública e de duas universidades.
O supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE e presidente dos encontros do grupo de estudos, desembargador Gladyson Pontes, diz que Judiciário cearense está bem avançado nas adequações ao novo CPC.
Sancionado em 2015 pela presidente Dilma Rousseff (PT), o documento entra em vigor no próximo dia 18 de março. Uma das principais mudanças do Código é provocar em Cortes e magistrados maior disposição para audiências de conciliação. Essa é uma forma de promover o diálogo entre as partes e evitar que causas simples, possíveis de serem solucionadas com um acordo, virem processos e sobrecarreguem o sistema de Justiça brasileiro.
Para Gladyson Pontes, Fortaleza servirá como uma espécie de laboratório para os demais Cejusc do Estado. “Temos juízes e servidores vocacionados para começarmos. E só saberemos se teremos percalços se começarmos. Mas mediar e conciliar para evitar que demandas venham pro Judiciário são eixos centrais do novo CPC. São políticas públicas. E contribuirão para uma sociedade mais pacífica”, pontua.
Em Fortaleza, a ideia é os trabalhos iniciarem ainda em março e já com a parceria estabelecida entre Judiciário, Defensoria e universidades. “Nossa pretensão é iniciar com os parceiros porque eles têm uma boa estrutura. Eles vão ser uma extensão do Cejusc. É como se fossem três braços da sede do Cejusc (no Fórum). Terão mediadores e conciliadores habilitados. E nós vamos dar assistência a essas três entidades. Se fôssemos atender só no Fórum, nossa capacidade não seria tão ampla”, explica a juíza coordenadora do Cejusc da Capital, Natália Almino Gondim.
Consultor jurídico do TJCE, Nilsiton Aragão informa que boa parte das medidas propostas no relatório do grupo de estudos pode ser implementada imediatamente pela presidente Iracema Vale, caso a magistrada considere-as viáveis. Apenas uma resolução deverá ser aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal. A expectativa é de que isso ocorra na sessão da próxima quinta-feira (03/03) do colegiado.