Foi aprovado, nesta quinta-feira (16/03), o projeto de lei nº 11/2017, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que trata da transferência de recursos destinados à remuneração de cargos comissionados do 2º para o 1º Grau de jurisdição. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa e agora tem o prazo de 15 dias para ser sancionada pelo governador do Estado, Camilo Santana.
A iniciativa é fruto de esforço da atual Administração que visa ampliar o atendimento dos serviços prestados à população, em conformidade com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos tribunais estaduais do país priorizar a Justiça de 1º Grau. Com a medida, será possível aumentar o número de servidores que atualmente trabalham nos fóruns da Capital e de comarcas do Interior, sem gerar ônus ao TJCE.
Nessa quarta-feira (15), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Instituição, presidida pelo deputado Elmano Freiras, já tinha aprovado o projeto durante reunião. No dia anterior, a matéria foi debatida em audiência pública, com participação de representantes do TJCE, dos servidores do Poder Judiciário, da Associação Cearense de Magistrados (ACM), da OAB-CE, entre outros.
VANTAGENS DO PROJETO
Utilizando os mesmos recursos para pagar 900 comissionados (que constam da atual estrutura), o TJCE passará a remunerar 1.217. Haverá a extinção de 81 cargos comissionados no 2º Grau; será refundada a estrutura de cargos de provimento em comissão, dando lugar a nova estrutura, com outras simbologias, nomenclaturas, remunerações e competências; e regulamentada a lei da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR).
Essas medidas possibilitarão criar 398 cargos nas unidades judiciárias de 1º Grau, para o desempenho da atividade-fim, o que propiciará o aumento da produtividade, a redução do tempo de duração dos processos e um serviço de melhor qualidade à população de todo o Estado. Todas essas alterações ocorrerão sem qualquer aumento de despesa.
Vale lembrar que 50% de todos os cargos em comissão já são e continuarão a ser ocupados por servidores efetivos, o que decorre de uma lei em vigor desde 2010, e que esse percentual, que já é exigido de modo global (considerando o Poder Judiciário como um todo), será observado também de modo setorial (para o provimento de cargos de assessoria e assistência, tanto no TJCE como nas unidades de 1º Grau).
O projeto contemplará ganhos efetivos para a sociedade cearense, com incremento real de produtividade das unidades do 1º Grau. Também prioriza o reconhecimento do mérito dos servidores, na medida em que ampliará o número dos que ocuparão cargos de provimento em comissão, privilegiando a atividade-fim do Poder Judiciário. Além disso, a capacidade orçamentária para a convocação de aprovados em concursos não é alterada pelo projeto.