O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (25/01), a Resolução nº 2/2018, que trata das mudanças nos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza. A matéria consta na nova Organização Judiciária do Estado (lei nº 16.397/2017), que entrou em vigor no dia 15 deste mês, cabendo ao Tribunal fazer a regulamentação.
A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Gladyson Pontes. Com a aprovação do documento, quatro das 24 unidades passam a ter competência exclusivamente criminal: 7ª, 8ª, 14ª e 20ª, com jurisdição em todo o território da Capital, cuja distribuição ocorrerá de forma equitativa. Haverá redistribuição do acervo de processos penais que se encontram nas unidades cíveis. As ações cíveis que estão nos Juizados que terão competência criminal serão redistribuídas para as unidades circunvizinhas, ou seja, 19ª, 4ª, 17ª e 22ª.
Já as outras 20 ficam responsáveis somente pelas demandas da área cível, sem necessidade de redistribuição entre si. Nessa esfera, também haverá alterações nas circunscrições.
Na resolução consta ainda que a redistribuição e as regras para distribuição serão feitas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE, orientada pela Coordenação Estadual dos Juizados, presidida pelo desembargador Mário Parente Téofilo Neto. A Comissão também criará grupo de trabalho para fins de descongestionamento e baixas definitivas, mediante autorização da Presidência do Tribunal.
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