O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (20/04), resolução que reestrutura o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) no âmbito do Poder Judiciário cearense. A sessão foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

A resolução institui o Núcleo de Políticas Penais, constituído pelas células de audiência de custódia; de prisões provisórias, alternativas penais e monitoração eletrônica; de inspeções judiciais e prevenção à tortura; de saúde da população privada de liberdade e desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental; e de direitos das pessoas privadas de liberdade e atenção à pessoa egressa do sistema prisional.

Também institui o Núcleo de Políticas Socioeducativas, formado pelas células de atendimento inicial e internações provisórias; e de execução das medidas socioeducativas e atenção ao adolescente pós cumprimento de medida.

Ainda conforme o texto aprovado, o Grupo será constituído por um desembargador, supervisor das atividades; um juiz, escolhido entre magistrados com jurisdição criminal ou de execução penal, que será coordenador; um juiz responsável pela execução de medidas socioeducativas; e magistrados colaboradores, que tenham jurisdição criminal, de execução penal, de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas, para atuarem nas células temáticas. Todos serão indicados pela Presidência do Tribunal e atuarão, preferencialmente, sem prejuízo da atividade jurisdicional, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos aos cargos.

Além de uma estrutura de apoio administrativo, o GMF terá suporte técnico que compreenderá profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social, bem como de outras que sejam pertinentes, podendo ser composta, inclusive, por profissionais do quadro de servidores do Tribunal de Justiça.

A medida considera as Resoluções nº 214/2015 e 368/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e leva em conta a necessidade de atualização do funcionamento do GMF, que estava disciplinado pela Resolução nº 17/2019 do Órgão Especial do TJCE.

Sediado em Fortaleza, o GMF tem competência em todo o território do Estado. Atualmente, o desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava é o supervisor dos trabalhos. A coordenadora é a juíza Luciana Teixeira de Souza

SAIBA MAIS

Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário atuam em todo o Brasil, junto aos Tribunais de Justiça, em parceria com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. São responsáveis pelo planejamento e coordenação dos mutirões carcerários e fiscalização das condições dos presídios e das unidades socioeducativas nos Estados.

No Ceará, o GMF foi criado em 2016, após a publicação da Resolução nº 214, do CNJ, em dezembro de 2015. Em 2019, a estrutura e o funcionamento do GMF foram regulamentados pela Resolução nº 17, do Órgão Especial do TJCE.