Para incentivar e assegurar a igualdade entre os sexos no âmbito do Poder Judiciário cearense, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (21/07), a Resolução n° 19/2022 que institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina nas unidades judiciárias e administrativas. A norma foi aprovada durante sessão conduzida pelo vice-presidente da Corte, no exercício da Presidência, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

A medida estimula a representatividade de desembargadoras, juízas e servidoras, tanto efetivas quanto comissionadas, por meio de ações com a finalidade de ocupação igual entre homens e mulheres nos cargos e/ou funções de chefia, direção e assessoramento, bem como em grupos de trabalhos e comitês, nos termos das regulamentações estabelecidas pela Presidência do TJCE.

Constituirá também como padrão, a participação igual entre homens e mulheres em bancas organizadoras de concurso público, formadas ou contratadas pelo TJCE. Estabelecerá ainda, sempre que viável, a participação feminina como expositora ou participante de mesa em eventos institucionais promovidos pelo Judiciário do Ceará, respeitando a escolha por profissionais com expertise nos temas propostos pelos eventos. Confira o documento na íntegra.

A resolução mantém o repositório online para cadastramento de dados das integrantes do Judiciário cearense, com expertise na área do Direito e nas demais áreas que compõem os cargos e funções, para fins de utilização nas ações concernentes à Política Estadual de que trata esta resolução, observando sua ampla divulgação nos âmbitos interno e externo, bem como sua atualização anual.

Para expedir a norma, foi considerado a Política de Incentivo à Participação Feminina no âmbito do Poder Judiciário Nacional, estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 255, de 4 de setembro de 2018; além da Agenda 2030, definida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que traz a necessidade de “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” como desafio de fortalecimento da paz universal.