Com o intuito de difundir e fortalecer os direitos humanos no Judiciário estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (16/05), durante sessão conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides Moraes, a Resolução nº 11/ 2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

De acordo com o ato normativo, a unidade atuará na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça estadual. Também monitorará os processos em curso no TJCE, abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como supervisionará o seu respectivo cumprimento. A unidade será formada por magistrados(as) designados(as) pela Presidência do Tribunal.

EXPANSÃO DAS COMPETÊNCIAS DA SEJUD 1º GRAU
Ainda durante a sessão do Órgão Especial, foi aprovada a inclusão das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza na competência da Secretaria Judiciária (Sejud) de 1° Grau. O propósito é dar continuidade ao projeto de expansão das competências da Secretaria, criada pela Lei Estadual n° 16.905, de 10 de junho de 2019. Dessa forma, as unidades de sucessões passarão a ser atendidas pela Sejud 1º Grau.

A inclusão consta na Resolução nº 12/2024, que destaca a redução da quantidade de varas na Comarca de Fortaleza que precisam dividir a força de trabalho entre atividades de secretaria e de gabinete. A finalidade é melhorar qualitativamente e quantitativamente a prestação jurisdicional, com foco no direito fundamental à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.