Com o objetivo de promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas, ferramenta que garante a representatividade e a defesa dos direitos da classe trabalhadora, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (04/08), a Resolução 21/2022, que institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac). A medida foi aprovada durante sessão híbrida (presencial e virtual) conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Para acessar o documento na íntegra clique AQUI.

O Nugepnac será vinculado à Vice-Presidência do TJCE e vai abranger os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e de Ações Coletivas (NAC) para uniformizar a gestão dos procedimentos administrativos, decorrentes da aplicação da repercussão geral e de julgamentos de casos repetitivos.

De acordo com a Resolução, uma Comissão Gestora Única coordenará o Nugepnac. A cada três meses, o grupo se reunirá com a finalidade de definir e acompanhar as medidas necessárias à gestão dos dados e do acervo processual das ações. Se houver aumento considerável do acervo, será facultada à Presidência do TJCE a designação de magistrados para composição do Núcleo, bem como a ampliação do número de servidores, a fim de compatibilizar as atividades e as demandas decorrentes das ações coletivas.

A medida cumpre as determinações contidas na Resolução nº 339, de 8 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e determinou a criação de Núcleos de Ações Coletivas no âmbito dos tribunais estaduais.

FIQUE POR DENTRO

AÇÕES COLETIVAS – são propostas quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo a sociedade.
PRECEDENTE – decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.