O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação de unidade administrativa da Diretoria do Foro nas comarcas do Interior que contam com duas ou mais varas. A medida considera a nova Lei de Organização Judiciária do Estado, em vigor desde o dia 15 de janeiro, e a necessidade de uma gestão eficiente para o fim de atingir as metas planejadas para o Poder Judiciário.
De acordo com o documento, ficam vinculadas à unidade administrativa a gestão de recursos humanos, materiais e de patrimônio; protocolo e distribuição; arquivo; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc); e Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman). O texto prevê, ainda, que os serviços prestados no âmbito de comarcas sedes compreendam as vinculadas, onde houver necessidade.
As normas operacionais de cada unidade serão estabelecidas mediante ato de competência do juiz diretor. O magistrado também será responsável por definir a lotação dos servidores e comunicar ao TJCE para atualização dos assentos funcionais.
A Resolução nº 01/2018 foi aprovada na quinta-feira (25/01) e passou a valer após a publicação no Diário da Justiça (na sexta-feira, dia 26).