A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza vai expedir, a partir da próxima segunda-feira (20/02), credencial para vagas especiais de estacionamento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O serviço ficará disponível até sexta (24), das 8h às 12h, e das 13h30 às 17h, na sala da Assistência Militar do Tribunal, no térreo do Palácio da Justiça, bairro Cambeba.
Somente moradores do Município de Fortaleza podem solicitar a credencial, que é gratuita e entregue na hora. Podem se cadastrar pessoas com deficiência e dificuldades de locomoção, além de idosos.
O uso do documento nos locais de estacionamento do Tribunal de Justiça é obrigatório desde dezembro de 2014. A medida está de acordo com as resoluções nº 303 e 304/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que disciplina e estabelece normas e critérios de utilização de vagas especiais em estacionamentos públicos.
DOCUMENTAÇÃO
Para fazer o credenciamento, o idoso deve apresentar fotocópias do CPF, RG, e cópia atualizada do comprovante de residência (água, energia e telefone com o nome do requerente). Já para servidores com deficiência física, a AMC exige declaração médica que comprove a deficiência e dificuldade de locomoção, além do RG, CPF e comprovante de residência.