23.04.09
A respeito de pelo menos um assunto os Três Poderes da República concordam: é preciso acabar com a morosidade da Justiça. Por isso, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário assinaram, no último dia 13 de abril, o 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. A AMB, presente na cerimônia, foi uma das entidades a colaborar com idéias para o acordo.
Uma das preocupações atuais do Judiciário, e também da AMB, é a questão das tutelas coletivas, tema trazido à tona durante oficina do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, evento apoiado pela AMB e realizado em junho de 2008.
Para o vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, ?a tutela coletiva é uma das formas de resolver grande parte da morosidade que nos atinge?. A AMB, em conjunto com a Secretaria de Reforma do Judiciário, está atenta para contribuir com propostas para a melhoria da Justiça.
Entre as prioridades do 2º Pacto estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.
Outro ponto do pacto é a criação de uma nova Lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.
1º Pacto
Os presidentes Lula e Sarney foram signatários do 1º Pacto, junto com o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e o presidente da Câmara à época, João Paulo Cunha. O Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano foi firmado em dezembro de 2004, após a Emenda Constitucional nº 45. Esse acordo permitiu que os Três Poderes trabalhassem em conjunto para garantir a aprovação das reformas processuais e a atualização das normas legais. Mais de 20 projetos de lei foram aprovados após a assinatura do primeiro pacto.