12.06.09
A professora Denise Lucena, (foto 1) uma das coordenadoras científicas do Congresso Brasileiro de Orçamento, Finanças, Controle, Investimentos e Obras Municipais é a entrevistada do programa ?Mundo Jurídico?, da TV Fortaleza. O programa especializado irá ao ar, em primeira exibição, amanhã, sábado (13/06), no canal 8-Net, somente para assinantes, às 13h:30min.
Respondendo a questões formuladas pelo jornalista e advogado Hervelt César (na foto 2, com a parceira de apresentação, jornalista Ivelise Maia), a mestre em Direito Tributário dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da UFC e procuradora da Fazenda Nacional, antecipa e esclarece pontos da temática do congresso, que será realizado no auditório do hotel Gran Marquise, de 18 a 20 deste mês.
Ao dissertar no “Mundo Jurídico” sobre a responsabilidade fiscal, a professora diz ser o Século XXI ?o século da Lei da Responsabilidade Fiscal?, um marco histórico no controle da gestão pública em nosso país. ?Com a criação da LRF o Poder Público passou a planejar melhor suas ações e a orientá-las não apenas no sentido legal, mas, sobretudo, no sentido da justificação dos investimentos, sua prioridade social e ética, em respeito a uma política de princípios, com base na Constituição?. Em determinado ponto, Denise exemplifica com a questão do Holocausto. Para ela, o extermínio de judeus foi, do ponto de vista estritamente jurídico, uma ação pública de fundamentação legal, dentro do ordenamento nazista em vigor. No entanto, uma aberração inominável em todos os demais aspectos ligados aos direitos fundamentais.
?Até 2005, a LRF parecia não ter ´pegado`, mas neste 2009 ela a vê com novo vigor, na forma de gestores já preocupados com a transparência de seus atos. Denise acredita que boa parte desse resultado advém dos progressos obtidos com a Tecnologia da Informação, a serviço dos tribunais e dos próprios órgãos de gestão da administração pública. ?Entramos numa era de princípios. O administrador parece começar a buscar, no Brasil, a legitimidade de seus atos?, diante da certeza de que está sendo observado, seja pelos órgãos de controle, seja pelos próprios eleitores, no exercício da Cidadania?, acrescenta.
Respondendo sobre orçamento participativo, faz uma constatação muito pertinente: ?Para sua implantação, não basta um gestor bem intencionado?, diz. ?É preciso também uma população de bom nível político, que exerça, junto com ele, o direcionamento e a fiscalização das verbas oficiais?, esclarece. Outra crítica de Denise a essa modalidade de orçamento: ?Sobra muito pouco espaço de manobra para negociar?, dando a entender que, no geral, a destinação das verbas públicas está ?carimbada? em suas fontes. E é ?aí que reside o perigo?, pois a qualquer desajuste na prestação de contas, ?o Fundo de Participação dos Municípios e outras fontes podem ser bloqueados?, com os municípios perdendo ou retardando preciosos recursos para o seu desenvolvimento.
Denise Lucena diz aguardar a participação de prefeitos, secretários municipais, vereadores e assessores neste Congresso, no dia 18 de junho, no Gran Marquise, destacando tratar-se de ?uma rara oportunidade para os gestores municipais do Ceará, que contam com altas autoridades políticas e jurídicas nacionais em nosso meio, discutindo assuntos de interesse de suas coletividades?. E indica o site www.direitoce.com.br/financas/ aos interessados em detalhes e inscrições. Por fim, a tributarista recomenda aos nossos prefeitos investir em bons contadores, bons administradores e bons advogados para melhor governar, reconhecendo a dificuldade de desempenhar cargos públicos no Brasil em meio ao emaranhado e complexidade das leis de controle fiscal.
Serviço
Programa: Mundo Jurídico
1ª. Exibição TV Fortaleza ? Canal 8 ? Net ? Amanhã, sábado, 13/06, às 13h:30min
Apresentadores : Hervelt César e Ivelise Maia
Reprise ? Domingo, 14/06 ? às 13h:30min
Reprise – 3ª.feira, 16/06 ? às 14h:00
Congresso Brasileiro de Orç. Finanç. Contr. Invest. e Obras Públ. Municipais
Dias 18, 19 e 20
Auditório do hotel Gran Marquise ?Av. Beira Mar – Fortaleza/Ce
Maiores informações e inscrições: http://www.direitoce.com.br/financas/