03.07.2009 Política Pág.: 03
Dahiana Araújo Da Redação
Tramitando na Assembleia Legislativa desde março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revisa a Constituição do Ceará foi incluída na pauta de votações da sessão de ontem da Casa ? depois de ter ficado esquecida pelos deputados desde a aprovação do Livro que trata do Poder Legislativo, no final do ano passado. Dessa vez, os parlamentares deram o aval ao Livro sobre o Poder Judiciário.
Durante a apreciação, enquanto o painel da Casa somava 35 deputados, apenas 13 estavam em suas bancadas no Plenário. O mínimo de deputados para aprovar a PEC é, segundo o Regimento Interno da AL, de 28 parlamentares. No entanto, nenhum deputado atentou para verificação de quórum.
A chegada repentina da matéria antecipa a regularização de um projeto de lei que altera a estrutura do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) no que se refere às modificações nas entrâncias do Judiciário ? que representam o degrau na carreira de um juiz e a classificação das comarcas quanto às demandas de trabalho. A mensagem do TJ, que tramita desde o dia 19 de junho, diminui de quatro para três as entrâncias do órgão.
Entretanto, a Constituição estipulava quatro entrâncias e, caso o texto fosse aprovado sem a modificação prévia da Carta Magna do Estado, a alteração na estrutura do TJ seria ilegal. Por isso, antes da propositura do Tribunal ser apreciada, os deputados, dentre outras alterações, revogaram o artigo 116 da Carta, referente ao assunto.
O líder do Governo na AL, Nelson Martins (PT), garantiu que as alterações já estavam previstas há vários dias, já que a revisão constitucional cearense está sendo realizada para ?adequar? o documento à reforma nacional que aconteceu no Judiciário por meio da emenda 45, em 2004.
Nelson assegurou também que o projeto do TJ será votado até o final da próxima semana, após uma maior discussão com os demais servidores do Tribunal que reivindicam a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria.
Atualmente, três mensagens do Tribunal tramitam na Assembleia. Além da que traz alterações no número de entrâncias e nos cargos efetivos e comissionados, outros dois projetos tratam de concurso público e da criação de programas de desburocratização e desempenho do órgão.
» De surpresa. A votação da PEC da atualização Constitucional pegou o líder do PDT, Heitor Férrer, de ?surpresa?, segundo declaração do próprio parlamentar. Apesar de ter sido favorável à proposta, ele admitiu que precisava de mais tempo para avaliar as alterações. ?Eu não estava esperando essa votação em plenário, porque a PEC foi votada hoje [ontem] nas comissões?, declarou.
A votação definitiva da PEC não gerou nenhuma discussão ou observação. Os deputados se mostraram totalmente de acordo com a proposta apenas por meio do voto, mas nenhum, exceto Heitor, se propôs a se manifestar acerca das alterações.
» ADI. Ontem, durante da votação da PEC, Férrer admitiu que vai ler, atentamente, as alterações na Constituição que tratam de foro privilegiado. Com as modificações, a Carta estendeu o benefício aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
O pedetista argumentou que pode haver a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), caso seja detectado alguma irregularidade nessa concessão. ?Faço aqui essa advertência por não concordar, mas depois vamos ver se cabe uma Adin acerca do artigo?, ressaltou.