30.05.2009 Política pág.: 20
Um mandato de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado, é a base do Tribunal de Contas da União (TCU) para aplicar penalidades contra advogados públicos federais sobre matérias de licitações e contratos administrativos. O diretor geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, critica a situação.
Segundo ele, os advogados públicos não podem ser corrigidos por estruturas externas à Advocacia Geral da União e ao poder Executivo. ?Quem tem que dizer se uma tese desenvolvida pelo advogado público é temerária ou não, é boa ou não, é o advogado-geral da União. Pois são os advogados públicos federais os que têm legitimidade, por lei, para fazer a interpreação das normas jurídicas?, explica Rogério. ?Nós desenvolvemos teses para orientar o trabalho do administrador público. O advogado público não pode ser responsabilizado por isso?, argumenta Silton Batista, membro da Comissão de Assuntos Parlamentares da Unafe.
A instituição planeja apresentar emenda ao projeto de lei do Governo Federal que versa sobre licitações e contratos. A emenda buscará garantir aos advogados públicos que só sejam penalizados nos casos comprovados de fraude. Para isso, no entanto, a Unafe precisará do apoio dos parlamentares.
Pensando nesta e em outras questões pertinentes à AGU, a Unafe lança hoje, em Fortaleza, uma campanha nacional de conscientização sobre a importância dos advogados públicos na viabilização das políticas públicas. A campanha é voltada para os membros do Congresso Nacional e o objetivo é esclarecer os parlamentares – deputados federais e senadores – sobre o papel da advocacia pública. ?Se os parlamentares tiverem compreensão do nosso trabalho, poderão compreender também os pleitos que nós levamos ao Legislativo?, argumenta Rogério.
Membros da Unafe se reúnem hoje com a bancada federal cearense no hotel Gran Marquise, para um café da manhã. A campanha que também será lançada em Brasília e São Paulo, tem apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. O evento promete reunir autoridades da Procuradoria do Estado do Ceará, Procuradoria do município de Fortaleza, TCU e Superior Tribunal de Justiça.