A partir da próxima segunda-feira (28/08), todas as ações originárias, os incidentes processuais e recursos decorrentes que sejam da competência de Direito Público, que tramitam no Órgão Especial e Seção de Direito Público, no âmbito do 2º Grau, devem ser protocolados, exclusivamente, no Processo Judicial Eletrônico (PJe). As ações que tramitam nas Câmaras de Direito Público já são protocoladas no PJe. A medida consta na Portaria nº 1876/2023, publicada no Diário da Justiça nessa segunda-feira (21/08).

PLANTÃO JUDICIÁRIO

Ainda conforme a portaria, os peticionamentos do Plantão Judiciário Cível e Criminal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), continuarão ocorrendo no sistema SAJ Segundo Grau. Confira a Portaria na íntegra.