07.10.10
A Associação Cearense de Magistrados protocolou quarta-feira (06/10) requerimento ao TJCE, no qual pede que a Corte examine a viabilidade de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa, criando cargos de assessores para todos os magistrados de primeiro grau da Justiça do Ceará.
No documento, a ACM também pede que as gratificações por execução de trabalho relevante, técnico ou científico que têm sido destinadas a servidores da Comarca de Fortaleza por exercerem atribuições de assistência direta a magistrados sejam garantidas também a servidores dos Juízos das Comarcas de Caucaia, Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte, que desde 2009 passaram a integrar a Entrância Final.
Segundo o Presidente da ACM, Juiz Marcelo Roseno, o requerimento da entidade contempla, em caráter imediato, a extensão das gratificações às demais Comarcas de Entrância Final. ?Há uma portaria da Presidência do TJ, editada em 2008, que permite que os magistrados da Capital indiquem dois servidores efetivos de sua respectiva Secretaria para a percepção de gratificações, em vista de estarem auxiliando diretamente o trabalho judicial. Com a elevação das Comarcas de Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú e Caucaia para a entrância final, determinada em 2009, a portaria não foi adequada para estender essa possibilidade aos magistrados dessas Comarcas. Como o próprio TJ, ao propor a elevação, reconheceu a similitude do trabalho nessas Comarcas com o que é realizado na Capital, a atual situação importa em tratamento anti-isonômico?, afirmou.
O pedido da ACM reconhece que a concessão de tais gratificações é ?medida de caráter paliativo? e defende que o TJ crie cargos de assessores para magistrados de primeiro grau, citando, inclusive, que essa medida vem sendo paulatinamente adotada em outros Estados. O documento foi instruído com diversos documentos que revelam que essa iniciativa tem sido bem sucedida em Estados como Paraná, Santa Catarina, Paraíba e Alagoas.
?Estamos pedindo que o TJ estenda as gratificações aos demais Juízos da Entrância Final e simultaneamente examine a possibilidade de enviar projeto de lei à Assembléia para criar os cargos de assessores para todos os magistrados de primeiro grau. O dispêndio de recursos para o pagamento das gratificações poderia ser destinado à criação de cargos de assessores?, afirmou Roseno.