13.06.09
Atendendo a pedido de providências da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), o Des. Ernani Barreira Porto, Presidente do Tribunal de Justiça, editou ontem (12/6) a Portaria Nº 603/09, restabelecendo o valor da ajuda de custo devida a magistrados em casos de nomeação, remoção ou promoção, e destinada a cobrir as despesas de transporte e mudança.
O pleito da ACM, protocolado em 13 de março último, buscava garantir o cumprimento do art. 224, I, do Código de Organização Judiciária do Ceará, que estabelece que a ajuda de custo destinada a magistrados corresponda a um mês de vencimentos. A verba, de caráter indenizatório, foi reduzida através da Portaria 831/99-TJ/SG, que previu uma base de cálculo que conduzia a um valor aquém do subsídio mensal.
Segundo o parecer da Assessoria Jurídica, acatado pelo Presidente do TJ/CE, ?a Portaria nº 831/99 ? TJ/SG violou o disposto no art. 224, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, no momento em que instituiu a referida base de cálculo, a qual causou diminuição ilegal da ajuda de custo devida aos magistrados, devendo, portanto, ser revogada?.
O ato publicado ontem no Diário da Justiça estabelece expressamente a revogação da Portaria 831/99, disciplinando que ?Ao magistrado é devido, nos casos especificados em lei, o pagamento de ajuda de custo, no valor correspondente ao subsídio mensal relativo à entrância da Comarca que está sendo provida mediante nomeação, promoção ou remoção.?
Para o 2º Vice-Presidente da ACM, juiz Marcelo Roseno, a decisão do Tribunal de Justiça representa uma vitória expressiva da magistratura cearense, pois assegura o restabelecimento da fiel observância da lei, que vinha sendo desrespeitada há uma década. ?Depois de dez anos, estamos conseguindo garantir o cumprimento de um direito dos magistrados, pondo fim à situação anti-isonômica que fora gerada?, afirmou.
Roseno lembrou, ainda, que a atual gestão do TJ, tendo à frente o Des. Ernani Barreira, tem sido sensível aos pleitos da magistratura e que o diálogo mantido com a ACM tem conduzido a resultados muito positivos. ?Temos adotado uma postura de estreitar o diálogo com a Presidência do Tribunal, apoiando as medidas institucionais de interesse da magistratura e do Poder Judiciário, sem perder a independência para atuar em defesa dos associados, pois entendemos que essa deva ser a postura da ACM, e ficamos felizes por perceber que estamos sendo ouvidos?, finalizou.