12.06.2009 Política Pág.: 16
Giselle Dutra da Redação
O ?notório saber? do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Timbó, e do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, está sendo questionado na Justiça. O primeiro tem formação acadêmica em Medicina; o segundo completou apenas o nível médio. Escolhidos pela cota da Assembleia Legislativa em 2005, na gestão do então governador Lúcio Alcântara (PR) e do ex-presidente da Assembleia, Marcos Cals (PSDB), ambos são alvos agora de ação popular que pede a nulidade das respectivas nomeações políticas.
A ação aguarda, desde o último dia 4 de junho, a decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública.
O autor do questionamento, o advogado Cláudio Josino da Costa, argumenta que os ex-parlamentares não teriam as qualificações exigidas pelas Constituições Federal e Estadual. ?Cometeu-se ato nulo e viciado, por preencher cargos técnicos com pessoas não qualificadas?.
Entre os pré-requisitos apontados na ação, está o de possuir ?notórios conhecimentos? jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de mais de dez anos de atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. ?Se um deputado se candidatar a uma vaga em cargo técnico a ser apontado pela Assembleia, provará estar habilitado para esse cargo. Pois a regra primeira do ingresso no serviço público é o concurso?, aponta o texto.
Outro questionamento da representação é o uso político das indicações, ?transformando os cargos em verdadeiras sinecuras? -cargo ou emprego rendoso e de pouco trabalho. Conforme a ação, ?os tribunais de contas não podem ser transformados em órgãos com cargos reservados a políticos cordiais com a administração?.
De acordo com a ação, o então presidente da Assembleia Marcos Cals (PSDB) teria mandado nomes de parlamentares, para preencher as vagas de conselheiros, sem verificar se estes atendiam às exigências. A escolha dos dois passou por uma polêmica negociação política entre os governistas. Ainda segundo a ação, ao serem enviadas as indicações ao governador, deveriam ter sido anexadas as provas exigidas pela Constituição. O governador é quem ratifica as escolhas.
Legislação
Pela legislação vigente, a escolha dos conselheiros do TCE e do TCM é dividida em quatro indicações a serem feitas pela Assembleia Legislativa – caso de Timbó e Aguiar – e três pelo governador, mas aprovadas pela Casa. Um dos três nomes é de livre escolha do governador.
As outras duas vagas são preenchidas por lista tríplice formada, alternadamente, por auditores e membros do Ministério Público Especial ligado aos tribunais.
PERFIL DOS CONSELHEIROS
PEDRO TIMBÓ
Médico, assumiu cargos no Executivo,como a Secretaria de Saúde de Fortaleza (1979- 1982), na gestão do então prefeito Lúcio Alcântara. Timbó é oriundo do PSDB e passou por quatro mandatos de deputado estadual (1990 a 2006) antes de ser indicado para o Tribunal de Contas do Estado. Seu nome ganhou força para a disputada vaga entre os parlamentares justamente pela ligação com Lúcio – governador em 2005.
FRANCISCO AGUIAR
Foi indicado para o Tribunal de Contas dos Municípios pelo grupo ligado ao hoje deputado federal, Ciro Gomes (PSB), na negociação política pela vaga. Isso ocorreu um ano antes do rompimento do grupo com o governo Lúcio Alcântara – que acabou derrotado por Cid Gomes (PSB). Aguiar tem o ensino médio e cursa administração. Já foi presidente da Assembleia e assumiu o Governo por 86 dias, em 1994, e por isso recebe pensão vitalícia.