17.04.11
Nacional
Oposição questiona o fato de o Congresso ser afastado do debate sobre a definição do salário mínimo até 2015
Brasília. A fixação do salário mínimo por meio de decreto entre os anos de 2012 e 2015 pode ser julgada inconstitucional. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação dos partidos de oposição que pretende declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.382/2011.
A decisão de levar o caso para apreciação de todos os 11 ministros antes de tomar uma decisão individual – o que é tecnicamente chamada de rito abreviado – foi da relatora do processo, ministra Carmen Lúcia. Ela entendeu que o assunto é relevante e que seria “temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ADI por decisão precária e reversível”.
Para ela, a ação levanta o debate sobre dois temas importantes presentes na Constituição Federal: a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos Poderes.
Na decisão, Carmen Lúcia deu dez dias para que as partes prestassem informações e, na sequência, cinco dias para a Advocacia-Geral da União e cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestarem.
Histórico
Sancionada em 25 de fevereiro de 2011, a legislação questionada estabelece que aumentos fixados para o salário mínimo serão estabelecidos pelo Executivo, por decreto, até 2015.
A ação foi ajuizada por partidos de oposição (PSDB, DEM e PPS) em março, logo após a sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff (PT). Os partidos de oposição consideram que a lei afasta o Congresso Nacional da discussão sobre o valor do salário mínimo.
Para essas legendas, isso “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”, pois o Poder Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”, que não se resume aos critérios técnicos e econômicos.
Negociação
O teor da lei questionada no STF é resultado de negociação entre as centrais sindicais e o governo federal. Pelo acordo fechado, o reajuste do salário mínimo seria feito levando em consideração a correção pela inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás, que chegou a 7,5% no ano passado.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado na última sexta-feira prevê que o salário mínimo será de R$ 616,34 em 2012, o que representa variação de 13,08% frente aos R$ 545 fixados desde janeiro. Essa previsão leva em conta inflação de 5% em 2011, mas o mercado estima que ela chegará a 6,26% no período.
O acúmulo do ganho real no salário mínimo desde 2002 até 2010 ficou em 52,83%. No mesmo período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) variou 76,66%. De 2002 a 2010, a menor variação frente à inflação foi de 1,19% em maio de 2004.
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