O Seminário “Programa Entrega Responsável” será realizado nesta sexta-feira (21/10), das 9h às 12h, com transmissão ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no YouTube. Magistrados, servidores das Varas da Infância e Juventude da Capital e do Interior, promotores de Justiça, defensores públicos, conselheiros tutelares, além de psicólogos e assistentes sociais que atuam na área podem se inscrever clicando AQUI.

Em formato totalmente virtual, a apresentação vai esclarecer sobre o “Programa Entrega Responsável”, instituído pelo Judiciário cearense por meio da Resolução nº 25/2021, publicada no dia 20 de outubro do ano passado. O texto assegura apoio a mães ou gestantes que não querem ou não podem ficar com seus filhos, oferecendo amparo e acompanhamento profissional para que elas entendam que o ato não é crime. O objetivo é dar mais segurança à mulher na hora da decisão. Se for pela entrega legalizada, haverá o devido encaminhamento, com prazo para que ela se arrependa. É assegurado o sigilo de todo o procedimento.

O presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), juiz Hugo Gomes Zaher, do Judiciário estadual da Paraíba; e da assistente social Viviane Rodrigues Ferreira, mestre em Ciências Sociais e formada em Depoimento Especial e uso do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão os palestrantes.

O evento é uma promoção do TJCE, por meio da Comissão Judiciária de Adoção Internacional (Cejai), com apoio da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude, do Fonajud, do Ministério Público do Ceará e da Defensoria Pública Estadual.

O QUE JÁ VEM SENDO FEITO

Em Fortaleza, a Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais de Infância e Juventude atendeu 18 mães desde que o “Programa Entrega Responsável” foi instituído até a última sexta-feira (14/10). Ao todo, nove bebês já nasceram. Desses, três foram entregues, sendo que dois foram encaminhados à adoção e um está em fase de destituição do poder familiar. Seis mães desistiram da entrega. Quatro dessas mulheres ainda estão em fase de acompanhamento, que dura 180 dias, e duas tiveram o processo arquivado. A Coordenadoria segue aguardando a notícia de parto dos outros nove bebês.

Em Sobral, na Região Norte do Ceará, quatro bebês foram encaminhados para adoção após a implantação do “Programa Entrega Responsável” e já estão com suas famílias. Uma mulher desistiu da entrega. Há ainda um bebê em período de convivência com pretendentes habilitados no Sistema Nacional de Adoção (SNA).

A juíza Kathleen Nicola Kilian, titular da Vara da Infância e Juventude, explica em 2020 havia desenvolvido o projeto Cuidado Legal no Município de Quixeramobim, agora implementado em Sobral, para fomentar atuação da Justiça de forma integrada à rede de Assistência Social e de Saúde nos Municípios e inibir adoções irregulares e abandonos de recém nascidos. Além disso, a magistrada vinha fazendo a divulgação da possibilidade de entrega voluntária de recém nascidos para a adoção, reforçando o SNA. Atualmente, foi formada a Rede Cuidado Legal, que conta com o apoio da Faculdade Luciano Feijão e do Centro Universitário Inta, para disseminar a informação na comunidade.

AGENDA 2030

A juíza, que integra a Comissão para Integração da Agenda 2030 ao TJCE, ressalta que “Programa de Entrega Responsável” está alinhado à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), voltados à promoção de políticas públicas e de hábitos cotidianos socialmente responsáveis, ambientalmente corretos e economicamente viáveis. Os ODS são interligados e formam uma lista de tarefas a serem cumpridas por governos, sociedade, setor privado e cidadãos.

Entre os ODS relacionados ao “Programa Entrega Responsável” estão alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; e promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições, eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.