A Comarca de Icapuí está com inscrições abertas para o cadastro de instituições públicas ou privadas interessadas em desenvolver projetos sociais e receber valores monetários oriundos das penas pecuniárias das transações penais. A medida atende à Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi assinada pela juíza substituta da Vara Única daquela Comarca, Danúbia Loss Nicoláo.
O cadastro da instituição interessada e do projeto será feito por meio de formulário a ser disponibilizado na secretaria da Vara. O projeto deverá conter apresentação de documentos que comprovem a regular constituição da pessoa jurídica; identificação completa do dirigente responsável, da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto e a comprovação de que se trata de entidade pública ou privada com finalidade social.
Além disso, deve conter justificativa sobre a viabilidade do projeto com a contrapartida financeira oferecida pelo Judiciário; descriminação dos recursos materiais e humanos necessários; os recursos materiais e humanos disponíveis, além do cronograma de execução.
Os recursos se destinam à pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja finalidade seja social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação. Os recursos serão distribuídos após a avaliação do projeto escolhido.
Cada empresa pode apresentar mais de um projeto, sendo vedada a destinação de todo o recurso a uma única entidade. As contas deverão ser prestadas em 15 dias após o encerramento do prazo previsto para execução dos projetos, devendo o responsável apresentar relatório acerca do ganho obtido, bem como toda a documentação referente às despesas efetivadas.
O edital para a seleção foi publicado no Diário da Justiça dessa quinta-feira (18/05).