A chamada “Lei da Escuta Protegida”, que estabeleceu protocolos especializados e humanizados para os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, completa oito anos nesta sexta-feira (04/04). No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), a data é celebrada pelos avanços conquistados desde a sanção da Lei n° 13.431/2017, que evita a revitimização durante procedimentos judiciais.

Com a promulgação da lei, o TJCE, a partir da solicitação da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), realizou um grande seminário de sensibilização. Intitulado “A arte, a técnica e a ética da entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências, em especial a sexual”, o evento reuniu diversos órgãos do Sistema de Justiça e da Rede de Proteção, em novembro de 2018, resultando no Grupo de Trabalho (Portaria n° 2472/2018) que ficou responsável por planejar as ações necessárias para a implantação do Depoimento Especial em todo o Ceará, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

A primeira turma de entrevistadores forenses foi formada em 2019, com o início da aplicação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) na 12ª Vara Criminal, unidade especializada crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em seguida, houve a ampliação do serviço para o Interior do Estado, com a instalação de salas para o Depoimento Especial, adaptadas e reservadas, garantindo a escuta humanizada desde a acolhida, até a conversa, sendo o ato transmitido em tempo real para a sala de audiência.

No TJCE, esse trabalho passou a ser desenvolvido, a partir de junho de 2020, pelo Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe), criado pela Resolução nº 06/2020 do Órgão Especial. Além de capacitar magistrados(as) e servidores(as), o Nudepe é responsável por formar novos(as) entrevistadores(as) forenses e desenvolver ações, na Capital e no Interior, para a promoção da escuta especializada como instrumento protetivo.

O Núcleo atuou, por exemplo, na criação da recém-instalada Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente; na instalação de salas para o depoimento especial; na elaboração de ofícios circulares, que compartilham pontos relevantes sobre a temática; bem como em parcerias interinstitucionais para apoiar, supervisionar e orientar entrevistadores forenses.

“O Nudepe está se empenhando constantemente em propiciar a efetivação da lei no âmbito do TJCE, firmando o Depoimento Especial como ato protetivo no judiciário cearense”, destacou a coordenadora do Núcleo, desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, reforçando o comprometimento no Judiciário cearense para com a garantia dos direitos infantojuvenis.

Com o propósito de tornar a compreensão do método do Depoimento Especial ainda mais acessível, o TJCE lançou uma cartilha lúdica voltada para as crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violência, que explica o procedimento adotado pela Justiça estadual durante as audiências. Idealizado pelo Nudepe, em parceria com a Assessoria de Comunicação do TJCE, o material conta com os personagens Nudepinho e Nudepinha, que explicam quem são os entrevistadores forenses e tudo o que acontece no dia do depoimento. Para acessar, clique AQUI.

DEPOIMENTO ESPECIAL

Com o Depoimento Especial, crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, falam sobre os eventos sensíveis que vivenciaram apenas uma vez. No Judiciário cearense, há o cuidado para que as salas contem com brinquedos, materiais para colorir e desenhar, bem como disponham de decoração e mobília pensadas para promover um ambiente mais acolhedor. O Nudepe é também responsável por selecionar e monitorar o exercício dos profissionais que integram o Cadastro de Entrevistadores Forenses.