A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de fevereiro deste ano.
A empresa ingressou com embargos de declaração (nº 0029528-30.2006.8.06.0001/50000) contra a sentença do órgão julgador, de 29 do referido mês, que proibiu a operadora de cobrar a taxa e determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes. A Câmara entendeu que a cobrança constitui ?prática abusiva?, proibida pela legislação.
A NET argumentou que a Justiça estadual não têm competência para discutir a legalidade de normas e resoluções da Agência Nacional de
Telecomunicações. Ao julgar os embargos, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão.
Segundo o relator, desembargador Durval Aires Filho, a empresa pretende rediscutir matérias que não foram objeto da apelação. Ainda de acordo com o magistrado, a NET Fortaleza não demonstrou ?a existência de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há como prosperar seu inconformismo?.