A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidirá em sessão extraordinária, na próxima terça-feira (09/08), sobre a ilegalidade ou não da greve dos policiais civis do Estado. A relatora do agravo de instrumento (nº 0004900-04.2011.8.06.0000), desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, considerou que a matéria deveria ser apreciada pelo colegiado.
A Secretaria da Câmara incluiu, nesta segunda-feira (1º/08), os autos na pauta de julgamentos. No entanto, deve obedecer ao trâmite exigido, ou seja, à lei nº 11.419/06, que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais, e ao Regimento Interno do TJCE, que estabelece o período de 48 horas a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Ou seja, o que foi colocado em pauta hoje, será disponibilizado amanhã e publicado no DJE na quarta-feira (03/08), em obediência à referida lei. Depois disso, vem o prazo regimental de 48 horas. Por esses motivos, a ação não pode ser apreciada na sessão desta semana.
A 6ª Câmara se reúne ordinariamente às quartas-feiras, mas, na semana que vem, a reunião será na terça. Isso ocorrerá porque os desembargadores integrantes do órgão julgador concordaram em antecipar a sessão, pois a desembargadora Sérgia Miranda viajará a Juazeiro do Norte para coordenar o I Seminário Internacional de Direitos da Mulher, que será realizado nos dias 11 e 12 deste mês.
O agravo, totalmente digital, foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci/CE) objetivando reverter decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que, no dia 5 de julho deste ano, decretou a ilegalidade da greve da categoria, conforme pleiteado pelo Estado. Também determinou o retorno imediato dos policiais civis às atividades.