O 4º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza irá funcionar provisoriamente, pelo período de 120 dias, nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua. A medida se deve à necessidade de reparos estruturais na sede da unidade, localizada na Avenida da Universidade, nº 3288, bairro Benfica.
O atendimento ao público externo ficará suspenso até a próxima sexta-feira (17/03), quando deve ser concluída a transferência. Durante esse período, os prazos processuais e a publicação de sentenças, decisões e intimações também ficam suspensos, exceto para atos de natureza urgente e necessários à preservação de direitos.
A determinação consta na Portaria nº 247/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (13/03).
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC’s) foram criados com o intuito de facilitar o acesso à Justiça e dar maior agilidade à solução dos conflitos de menor complexidade. Eles têm competência para processar e julgar causas cíveis de até 40 salários mínimos e infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena não seja superior a dois anos. Atualmente, existem 24 JECC’s em Fortaleza, localizados em vários bairros da cidade.