A partir desta quarta-feira (06/11), 4º Juizado Especial Cível de Fortaleza funcionará no prédio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), no Centro de Fortaleza, com inauguração do novo espaço às 9h30. A transferência da unidade, que anteriormente funcionava no Shopping Benfica, reforça o compromisso do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em facilitar o acesso da população aos serviços judiciais.

Os atendimentos ocorrerão em dias úteis, das 11h às 18h, no piso térreo do prédio. O espaço dispõe de acessibilidade, com rampa para cadeirantes no estacionamento frontal. Para aqueles que têm dificuldade de acesso à internet, será possível comparecer presencialmente à unidade e participar das audiências, mesmo que outros participantes estejam de forma remota.

O 4º Juizado Especial Cível continuará prestando os mesmos serviços oferecidos anteriormente, incluindo atendimento a partes e advogados, audiências presenciais, virtuais e mistas. Haverá ainda um espaço destinado à Defensoria Pública, para que pessoas sem advogado protocolem suas reclamações.

SAIBA MAIS
O Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários-mínimos. No caso de ações de até 20 salários-mínimos, a parte ainda pode acionar a Justiça sem a necessidade de contratar um advogado. As demandas mais comuns envolvem indenização por dano moral, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), obrigação de fazer/não fazer, despesas condominiais e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Para entrar com uma ação cível, o interessado poderá seguir de duas formas: através de um advogado(a) ou defensor(a) público(a), que protocolará uma petição inicial por meio do Sistema PJe; ou individualmente, fazendo a reclamação diretamente por meio de uma Atermação, presencialmente no Juizado mais próximo ou virtualmente.

SERVIÇO
4º Juizado Especial Cível de Fortaleza
Horário de funcionamento: 11h às 18h (dias úteis)
Onde fica: Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)
Endereço: Rua 25 de Março, no Centro de Fortaleza (Térreo)